| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-sep-2013 | 2013 | A construção do estado social brasileiro na transição da modernidade : a extrafiscalidade como instrumento de legitimação do estado social na perspectiva funcional do direito | Bicalho, Guilherme Pereira Dolabella | Gassen, Valcir | - |