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Portaria n.13 CAPES
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Orientador(es)
Coorientador(es):
12-mai-2011
26-fév-2010
A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito
Abramovay, Pedro Vieira
Martins, Argemiro Cardoso Moreira
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9-jui-2012
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Ser ou não ser minoria : um estudo sobre a categoria minoria e seu lugar de reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro
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28-sep-2017
O STF e a divulgação nominalmente individualizada da remuneração dos servidores públicos : uma análise crítica do Recurso Extraordinário 652.777-SP
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3-oct-2011
24-mar-2011
A tese de mutação constitucional da resolução suspensiva do senado federal e o processo de sufocamento do controle de constitucionalidade difuso no Brasil, após a emenda constitucional n° 45/2004
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24-aoû-2017
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Tradição e modernidade constitucional : a construção do Supremo Tribunal Federal e os regimes de historicidade do início da República Brasileira
Barbosa, Eduardo Ubaldo
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Vida, anencefalia e a ADPF 54 : perspectivas à luz da Constituição como sistema de princípios
Ramos Neto, Newton Pereira
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