| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2015 | - | Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014 | Aranha, Márcio Iório; Lima, João Alberto de Oliveira; Quelho, Renata Tonicelli de Mello | - | - |
| 2017 | - | Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016 | Aranha, Márcio Iório; Lima, João Alberto de Oliveira; Quelho, Renata Tonicelli de Mello | - | - |
| 2008 | - | Tratamento da informação legislativa e jurídica : perspectiva histórica | Cunha, Murilo Bastos da; Lima, João Alberto de Oliveira | - | - |