| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-Apr-2022 | 17-Dec-2021 | A LGPD no Poder Judiciário : a implementação das medidas referentes ao exercício do direito dos titulares previstas na resolução CNJ n. 363/2021 nos tribunais | Vianna, Renata Seixa | Costa, Henrique Araújo | - |
| 26-Sep-2022 | 25-Jul-2022 | Processo penal e algoritmos : o Direito à privacidade aplicável ao uso de algoritmos no policiamento | Garcia, Rafael de Deus | Duarte, Evandro Charles Piza | - |
| 2-Apr-2019 | 3-Sep-2018 | Regulação do uso de dados pessoais no Brasil : papel do usuário na defesa de um direito à tutela de dados pessoais autônomo | Masili, Clarissa Menezes Vaz | Freitas, Christiana Soares de | - |