| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Ago-2022 | 28-Mar-2022 | A neutralidade de rede como princípio do e Direito à Comunicação | Lima, Marcos Francisco Urupá Moraes de | Paulino, Fernando Oliveira | - |
| 18-Jan-2017 | 30-Jun-2016 | O processo de regulamentação da produção de conteúdo regional na TV brasileira : a tramitação do projeto de lei 256/1991 no Congresso Nacional | Passos, Gésio Tássio da Silva | Del Bianco, Nélia Rodrigues | - |