| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 1-Abr-2016 | 10-Jul-2015 | Judiciário e autoritarismo : ação política da Suprema Corte de Justiça do Brasil e da Argentina no julgamento de crimes políticos | Souza, Cleuber Castro de | Negri, Camilo | - |
| 31-Ago-2017 | 6-Jan-2017 | Judiciário, aborto e laicidade : análise das entrelinhas de um habeas corpus | Dante Neto, Paulo José de Lara | Diniz, Debora | - |
| 5-Set-2022 | 31-Mai-2022 | Opacidade nas decisões em Habeas Corpus do STJ | Castro, João Paulo Rodrigues de | Costa, Alexandre Araújo | - |