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Título: Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica : as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência
Autor(es): Matias-Pereira, José
Assunto: Defesa da concorrência
Conselho administrativo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)
Data de publicação: 2005
Citação: MATIAS-PEREIRA, José. Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica: as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência. In: EnANPAD, 29., 2005, Brasília. Anais... Rio de Janeiro: ANPAD, 2005. p. 1-15.
Resumo: É essencial, numa economia de mercado como a brasileira, que o governo possa contar com dois importantes instrumentos - que interagem e se complementam -, para garantir o crescimento econômico: a legislação antitruste e a política de regulação econômica. Nesse sentido, este artigo - apoiado na denominada Nova Economia Institucional (WILLIAMSON, 1975, 1985, 1996; NORTH, 1984, 1997; OLSON, 1996; STIGLITZ et. al., 1990) -, tem o objetivo de retratar em linhas gerais a política e o sistema de defesa da concorrência no Brasil, bem como avaliar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a partir da abertura da economia brasileira nos anos noventa, estão contribuindo para o fortalecimento institucional do sistema de defesa da concorrência no Brasil, com destaque para os atos de concentração examinados pós-1994. Concluímos que, o sistema de defesa da concorrência no Brasil necessita de maior celeridade na apreciação de determinados atos, e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação dos órgãos do sistema, para consolidar-se institucionalmente no Brasil.
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