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Title: O Regime Internacional de Biossegurança e suas implicações para os cidadãos brasileiros
Authors: Platiau, Ana Flávia Barros
Varella, Marcelo Dias
Assunto:: Biossegurança - Brasil
Regime internacional de biossegurança
Protocolo de biossegurança
Regime internacional da Organização Mundial do Comércio
Issue Date: Jun-2004
Citation: PLATIAU, Ana Flávia Barros; VARELLA, Marcelo Dias. O Regime Internacional de Biossegurança e suas implicações para os cidadãos brasileiros. Cena Internacional, Brasília, v. 6, n. 1, p. 36-58, jun. 2004. Disponível em: <http://www.mundorama.info/Mundorama/Cena_Internacional_files/Cena_2004_1.pdf>. Acesso em: 06 maio 2011.
Abstract: O desenvolvimento do regime internacional de biossegurança se baseou em dois sistemas jurídicos internacionais distintos e autônomos. Essa dualidade tem levantado várias dúvidas a respeito das implicações do regime para cada país. Assim sendo, este ensaio analisa o caso brasileiro. O primeiro instrumento é o Protocolo de Biossegurança, que emana do direito internacional ambiental, e o segundo é o conjunto normativo da OMC, que é considerado como o mais eficiente regime regulador da história. Os impactos do regime de biossegurança são de natureza legal e política. O mais importante destes é que, se os cidadãos não quiserem comprar OGMs, eles terão que agir como consumidores. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The development of the international biosecurity regime was based on two different international law instruments. This duality has raised several doubts about the regime.s implications for any given country, so this paper analyzes the Brazilian case. The first instrument is the Biosecurity Protocol, which arises out of international environmental law, and the second one is the WTO regime, which is considered to be the most efficient regulation regime ever. The impacts of the international Biosecurity regime are at the same time of a legal and political nature. The most important one is that if citizens do not want to buy GMOs, they have to act as consumers.
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