Comitê de Participação Adolescente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF) : agenda temática e processos decisórios

Abstract

Esta dissertação analisou os processos de políticas para o agendamento temático e de tomada de decisão para a constituição do primeiro comitê de participação de crianças e adolescentes em conselhos de direitos no Brasil, criado, em 2014, pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal/CDCA-DF sob a denominação de Comitê Consultivo de Adolescentes (CPA). A metodologia utilizada, centrada na pesquisa qualitativa e na observação participante, empregou técnicas de análise documental. A análise desses processos constitutivos teve por objetivo compreender as concepções de participação de adolescentes em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas subjacentes aos debates realizados no período compreendido entre 2012 e 2015. O argumento central aqui enunciado é o de que, se de um lado a institucionalização da participação de crianças e adolescentes nos Conselhos Direitos representa um avanço para o exercício da cidadania destes sujeitos de direitos; por outro, não verificamos uma ruptura com o paradigma participatório e decisório adultocêntrico. Todo o processo de constituição da CPA/DF primou pelas formalidades técnicas, foi dirigido pelos conselheiros adultos, contou com pouquíssima ou quase nenhuma participação das próprias crianças e adolescentes, e resultou em um mecanismo de caráter consultivo. Conclui-se que a participação de crianças e adolescentes ainda se encontra condicionada a um modelo “cidadania regulada” na qual parte da legislação as mantém como “incapazes ou relativamente incapazes” (Código Civil) e outra parte promove a sua emancipação (ECA).