Um retrato das ações do Poder Legislativo no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Abstract

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas no que diz respeito a infância e juventude, e destacamos especificamente seus avanços em relação às medidas socioeducativas, saindo da doutrina da situação irregular e adotando a doutrina da proteção integral como diretriz principal na legislação; e na formulação, planejamento e implementação de políticas públicas nessa área. Ainda assim, existem muitas lacunas na implementação efetiva das legislações e da política socioeducativa. Em geral, ao tratar da implementação das políticas públicas e dos seus impactos sociais, direciona-se a análise à esfera Executiva, sendo pouco considerada a participação do Poder Legislativo. Tendo em vista a responsabilidade compartilhada entre os Poderes no contexto político do atual modelo de democracia, qual seja, a democracia representativa, o presente trabalho focaliza a atuação do Poder Legislativo do Distrito Federal com o objetivo de identificar, descrever e analisar suas ações em relação à política socioeducativa desde a promulgação da Lei SINASE. Para tanto, buscou-se mapear as ações do Poder Legislativo do Distrito Federal relacionadas à política socioeducativa, através das proposições legislativas, no período de 2012 a 2023. Esses instrumentos legislativos são a forma com que parlamentares concretizam as demandas da sociedade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que utilizou a análise documental das proposições legislativas provenientes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) como percurso metodológico. A busca das proposições legislativas ocorreu no portal eletrônico da CLDF tendo sido selecionadas 114 proposições para análise quantitativa e qualitativa. Prevalecem as proposições legislativas do tipo Indicações (47,3%). Os temas mais comuns, entre todos os tipos de proposta legislativa, são a defesa dos direitos dos servidores (38,6%), as melhorias na execução da política pública (18,4%) e as melhorias na política pública por meio da nomeação dos aprovados em concurso público (11,4%). Em conjunto, as proposições relacionadas aos trabalhadores correspondem a mais da metade das proposições (57,9%). Apenas 8 propostas relacionam-se aos direitos dos adolescentes. Há, ainda, um conjunto de proposições de viés punitivista vinculadas ao Estado penal. Os temas que circulam nas proposições parlamentares permitem compreender as principais questões, demandas e interesses a respeito da socioeducação no DF. A partir desta análise conseguimos retratar as ações do Poder Legislativo do Distrito Federal em relação à política socioeducativa desde 2012, confirmando uma atuação pouco expressiva e ausência de movimentos sociais organizados capazes de pressionar os parlamentares em busca de melhorias para os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa.