Quem vigia as contas? A omissão do Congresso Nacional, o papel do TCU e os paradoxos do controle externo

Abstract

O trabalho analisa a omissão do Congresso Nacional no exercício de sua atribuição constitucional de apreciar e julgar as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como os possíveis impactos dessa inércia na efetivação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Busca-se suprir uma lacuna acadêmica e jurídica na abordagem crítica desse tema, especialmente no que diz respeito às implicações da ausência de deliberação parlamentar sobre a execução orçamentária e sua relação com a promoção de direitos fundamentais e justiça social. O primeiro ponto de análise recai sobre as particularidades históricas que moldam o contexto social, econômico e político brasileiro, com o objetivo de examinar o exercício do controle externo à luz dessas especificidades. Em seguida, analisa-se o sistema de controle das contas presidenciais no Brasil, comparando o modelo idealizado pela Constituição Federal de 1988 com o formato efetivamente praticado, de modo a identificar eventuais discrepâncias. Para ilustrar as consequências práticas dessa dinâmica, são analisados e postos em contraposição dois casos concretos: o julgamento das contas de Dilma Rousseff (2014) e de Jair Bolsonaro (2021). Por fim, o trabalho aprofunda a discussão com uma análise crítica das possíveis causas e consequências dessa omissão legislativa e do formato paradoxal de controle externo que dela decorre, bem como de sua conformidade - ou eventual inconformidade - com os fundamentos do regime democrático brasileiro.