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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/4955
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Title: O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional
Authors: Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo
Orientador(es):: Trindade, Antonio Augusto Cançado
Assunto:: Direito penal
Direitos humanos
Direito internacional
Issue Date: 2008
Citation: SANTOS, Thomaz Francisco Silveira de Araujo. O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional: as vítimas como foco da nova justiça penal internacional. 2008. 137 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.
Abstract: A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.
Appears in Collections:IREL - Mestrado em Relações Internacionais (Dissertações)

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