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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/4151
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Title: Os contratos de bioprospecção : uma alternativa para a conjugação dos objetivos do TRIPS e da CDB
Authors: Ferreira, Fabrício Ramos
Orientador(es):: Barros, Ana Flávia
Assunto:: Política ambiental
Direito ambiental
Recursos naturais
Issue Date: 9-Apr-2010
Citation: FERREIRA, Fabrício Ramos. Os contratos de bioprospecção: uma alternativa para a conjugação dos objetivos do TRIPS e da CDB. 2009. 107 f., il. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
Abstract: O objetivo do presente trabalho é estudar o contrato de bioprospecção para o acesso aos recursos genéticos existentes no Brasil, como um instrumento válido para que possam ser conjugados os interesses existentes nos regimes internacionais de propriedade intelectual, materializado pelo acordo TRIPS e, os constantes da CDB, que concernem à repartição de benefícios, a transferência de tecnologia e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais. São conjugados os estudos produzidos acerca da governança pública e a governança privada, para se justificar a adoção de um entendimento que interligue ambos, notadamente, por meio dos contratos de bioprospecção, pois, cada um, isoladamente, não se apresentou suficiente para regular o acesso aos recursos genéticos. Ao final, é feita uma análise da legislação brasileira pertinente ao tema, notadamente no que concerne aos contratos, bem como, são tecidos alguns comentários acerca do Projeto de Lei que pretende substituir a Medida Provisória n. 2.168-16/2001. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The objective of this study is the contract of bioprospecting for access to genetic resources existing in Brazil, as a valid instrument to be coupled the existing interests in the international regimes of intellectual property embodied by TRIPS and the CBD in, which concern the allocation of benefits, technology transfer and the rights of traditional communities. Are combined the studies produced on public governance and private governance, to justify the adoption of an understanding that link them, notably by means of contracts for bioprospecting, therefore, each alone, did not appear sufficient to regulate access to genetic resources. Finally, an analysis is made of Brazilian legislation relevant to the subject, especially when it comes to contracts, and tissues are some comments about the Projeto de Lei that would replace the Medida Provisória No. 2.168-16/2001.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2009.
Appears in Collections:CDS - Mestrado Acadêmico em Desenvolvimento Sustentável (Dissertações)

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