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Título: Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil
Autor(es): Cruz Júnior, Adalberto Felinto da
Matias-Pereira, José
Assunto: Teoria da agência
Controle congressual
Banco Central do Brasil
Data de publicação: 2007
Referência: CRUZ JÚNIOR, Adalberto Felinto da; MATIAS-PEREIRA, José. Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil. Revista de Administração Contemporânea, Curitiba, vol. 11, n. 1, p. 53-74, jan./mar. 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-65552007000100004&Ing=en&nrm=iso>. Acesso em: 22 fev. 2010.
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do Congresso Nacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto de aprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-se especificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos de governança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análise pôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e de tomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridade supervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em última instância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidade pública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado, irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmente vinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, ao crédito e ao câmbio.
Abstract: Given the context of consolidation of the democratic experience in Brazil, this research seeks to analyze the role of the Brazilian National Congress in controlling and supervising the federal bureaucracies, aiming to contribute to the improvement of the control over federal agencies. In order to accomplish the documental research, it has been used the case of the Brazilian Central Bank (Bacen). The research has been carried out by investigating the legal governance mechanisms created over the Bacen which are represented by the existing legislation at October/2003. It has been concluded that the delegation process and, consequently, the dynamics of accountability in use by the National Congress seem to be flawed. This can be attributed to the fact that the oversight authority over Bacen is effectively practiced by the Executive, which is the ultimate owner of the power over that public entity. Thus, the legislative control becomes more complex and usually limited to circumstances under which decisions are already taken, as it has not been previously linked with the stages of formulation and implementation of the monetary policy.
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