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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35525
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Title: Os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS)
Authors: Cesetti, Carolina Vicente
Orientador(es):: Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima
Coorientador(es):: Oliveira, Carina Costa de
Assunto:: Pesca
Pesca - fiscalização
Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS)
Meio ambiente - proteção
Issue Date: 4-Oct-2019
Citation: CESETTI, Carolina Vicente. Os limites e as possibilidades jurídicas do controle pesqueiro no contexto do Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS). 2019. 106 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: O Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras (PREPS) será objeto de pesquisa do presente estudo que visa analisar a sua colaboração na melhoria do controle da pesca no Brasil. A importância da atividade pesqueira na atualidade é crescente, tendo em vista que os alimentos oriundos da pesca se tornaram uma grande fonte de proteína da população. Deste modo, é necessário que haja um controle suficiente do setor, visando a sustentabilidade da atividade. O presente trabalho trata das dificuldades que surgiram a partir da Instrução Normativa Interministerial nº 02/2006, que institui o PREPS, que reflete a falta de integração dos órgãos envolvidos, devido a uma visível fragilidade institucional. Essa gestão não integrada é evidente na norma, na insuficiência do controle, na pouca transparência dos dados gerados e nas interpretações jurídicas no sentido de definir a responsabilidade dos agentes envolvidos. Visto isso, é importante analisar a necessidade de aprimoramento e atualização do arcabouço jurídico que envolve o rastreamento de embarcações pesqueira para se garantir mais efetividade ao controle desta atividade. A falta de definições e previsões primordiais na IN nº 02/2006 reflete a ausência de segurança jurídica do sistema, bem como sua restrita efetividade no desenvolvimento da pesca brasileira. Assim, a discussão desenvolvida neste estudo visa contribuir para a melhoria do PREPS.
Abstract: The Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) will be analysed with a view to its collaboration in the improvement of fisheries control in Brazil. Nowadays, the importance of fishing activity is increasing and it has become a great source of protein. In this way, it is necessary that there be a sufficient control aiming at the sustainability of the activity. This work deals with the difficulties that can arise when a Joint Normative Instruction, 02/2006 that provides the PREPS’s Program which reflects the lack of integration of the involved public institutions due to a visible institutional fragility. This situation of non-integrated management is visible in the norm, in the insufficiency of control, in the little transparency of the data generated and in the legal interpretations to define the responsibility of the agents involved. Thus, it is important to analyze the need to improve and update the legal framework that involves the tracking of fishing vessels to ensure more effectiveness in the control of this activity. Lack of definitions and primary forecasts of IN 02/2006 reflect the lack of legal certainty of the System, as well as its lack of effectiveness in the development of Brazilian industrial fishing. Therefore, the approach aims contribute to the improvement of the Program.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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