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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35510
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Title: Advocacia-Geral da União e formulação de políticas públicas : uma análise a partir do Programa Mais Médicos
Authors: Costa Filho, James Castelo Branco
Orientador(es):: Silva, Suylan de Almeida Midlej e
Assunto:: Advocacia-Geral da União (AGU)
Programa Mais Médicos
Segurança jurídica
Políticas públicas
Issue Date: 4-Oct-2019
Citation: COSTA FILHO, James Castelo Branco. Advocacia-Geral da União e formulação de políticas públicas: uma análise a partir do Programa Mais Médicos. 2019. 88 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração)— Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: A pesquisa teve o objetivo de averiguar de que forma a Advocacia-Geral da União (AGU) influenciou na formulação do Programa Mais Médicos no que se refere à sua segurança jurídica. Para tanto, foi discutida a teoria acerca da formulação de políticas públicas e da relação entre o direito e a política nesse processo. A pesquisa foi descritiva, com utilização do método qualitativo. Foram realizadas análise documental e entrevistas semiestruturadas. Para alcance do objetivo buscou-se identificar e descrever as ações da AGU na formulação do Programa Mais Médicos, investigar se a participação da AGU influenciou na sua formulação e investigar se o desenho do programa conteve os requisitos necessários para proporcionar segurança jurídica na sua execução. Os resultados indicaram que a AGU influenciou na formulação do programa, especialmente na definição de instrumentos jurídicos. Foi possível inferir que a participação da AGU na formulação do programa evitou decisões contrárias à política no âmbito do poder judiciário, proporcionando segurança jurídica na sua execução. Por fim, essas constatações indicaram a participação da AGU como um dos relevantes atores do processo de formulação e implementação do Programa Mais Médicos.
Abstract: This research intends to describe how the Brazilian Office of the Attorney General (OAG) influenced the formulation of the Mais Médicos program in terms of its legal predictability. To achieve that, the research discussed the theories of public policy formulation and of the relation between law and public policy. A descriptive and qualitative method was used and documental analysis and semi-structured interviews were conducted. The study identified the actions of the Brazilian OAG in formulating the Mais Médicos program, and investigated whether the Office’s participation influenced the program’s formulation and whether the program design contained the necessary requirements to provide legal predictability in its execution. The results indicated that the Brazilian OAG influenced the program formulation, especially in defining its legal instruments. It was also possible to infer that their participation helped preclude judicial decisions against the policy and provided legal predictability in its execution. Finally, these findings indicated that the Brazilian OAG is one of the relevant actors in the formulation and implementation of the Mais Médicos program
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições:Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:PPGA - Mestrado Profissional em Administração (Dissertações)

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