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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35475
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Title: Atores da regulação da internet no Brasil : um diálogo sobre as decisões de bloqueio do Whatsapp e a elaboração do marco civil
Authors: Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñeira
Orientador(es):: Santana, Ana Cláudia Farranha
Assunto:: Marco Civil da Internet
Internet - Brasil
WhatsApp
Audiência pública
Issue Date: 27-Sep-2019
Citation: LEMOS, Amanda Nunes Lopes Espiñeira. Atores da regulação da internet no Brasil: um diálogo sobre as decisões de bloqueio do Whatsapp e a elaboração do marco civil. 2019. 153 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: Este trabalho objetiva analisar os atores e seus respectivos argumentos envolvidos em audiências públicas realizadas no processo de regulação da Internet no Brasil ao longo do tempo, convocadas no âmbito do processo Legislativo do Marco Civil da Internet, no Congresso Nacional e no bojo da ADI nº 5527 e da ADPF nº 403, no STF, ações que tratam das decisões de bloqueio do WhatsApp no Brasil e questionam a constitucionalidade de dispositivos deste marco normativo. A investigação parte das seguintes questões motivadoras: Quais são os pontos de conexão (semelhanças e divergências) dos atores e seus respectivos argumentos das quatro audiências públicas realizada pela Comissão Especial no Congresso Nacional à época da elaboração do Marco Civil da Internet e da audiência pública realizada no STF no âmbito da ADI 5527 e ADPF 403 que questionam a constitucionalidade de dispositivos no MCI? Houve alguma mudança de entendimento quanto ao modelo de construção de uma regulação da Internet no Brasil após esses 7 anos (2010-2017), recorte temporal da pesquisa? Metodologicamente trata-se de pesquisa qualitativa: parte-se de uma revisão bibliográfica para o aprofundamento teórico sobre a regulação da Internet, a partir da compreensão deste fenômeno como uma questão técnico-política, por se considerar tal referencial relevante diante do objeto a ser analisado. Já para a análise empírica dos argumentos da audiência pública do bloqueio de aplicativos e de construção do Marco Civil da Internet, vale-se não apenas do referencial teórico regulatório, como também da argumentação jurídica, com o modelo de Toulmin.
Abstract: This thesis aims analyze the public hearing arguments into the Internet Regulation process in Brazil, in the legislative process of Civil Internet Framework in the National Congress and in ADI nº 5527 and of ADPF nº 403, of the blocking decisions of WhatsApp in Brazil and question the constitutionality of the use of this law. The research is based on the following motivating questions: What are the connection points (similarities and divergences) of the actors and their respective arguments of the four public hearings held by the Special Commission in the National Congress at the time of the elaboration of the Civil Internet Framework and of the public hearing held in the STF under ADI 5527 and ADPF 403 that question the constitutionality of devices in the MCI? Has there been any change in the understanding of the model for the construction of an Internet regulation in Brazil after 7 years (2010-2017)? Methodologically it is a qualitative research: it starts from a bibliographical review for the theoretical deepening on the regulation of the Internet, starting from the understanding of this phenomenon as a technical-political question, considering that such reference is relevant to the object to be analyzed. For the empirical analysis of the arguments of the public hearing of the blocking of applications and the construction of the Marco Civil da Internet, it is based not only the regulatory theoretical framework, but also the legal argumentation, with the Toulmin model.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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