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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35449
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Title: Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro
Authors: Carvalho, Alexandre Cesar Paredes de
Orientador(es):: Neves, Marcelo da Costa Pinto
Assunto:: Direito administrativo
Cooperação técnica internacional
Sociedade mundial
Issue Date: 16-Sep-2019
Citation: CARVALHO, Alexandre Cesar Paredes de. Direito administrativo e sociedade mundial: os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro. 2019. 137 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: Da vinculação estabelecida entre direito administrativo e sociedade mundial, a presente pesquisa se dispõe a enfrentar a seguinte questão: como podem ser avaliados os critérios e soluções oferecidos pelo direito administrativo no Brasil em relação à execução de cooperações técnicas internacionais recebidas, no âmbito de projetos executados transnacionalmente? Deste modo, as reflexões empreendidas partem de três premissas básicas: (1) a emergência da prática de funções administrativas em espaços transnacionais e a difusão de formas globais de governança decorrentes das transformações sociais advindas da evolução da sociedade mundial, acelerada, desde a segunda metade do século passado, pelo incremento do processo de globalização; (2) a necessidade de se (re)pensar e (re)localizar o direito administrativo, a fim de dar o correto tratamento à questão da transnacionalização da função administrativa; e (3) a evidência empírica dada pelos projetos de cooperação técnica internacional (PCTI), que servem como exemplos, simultaneamente, para as premissas anteriores. Assim, utilizando-se das diversas descrições sociológicas sobre os fenômenos e transformações sociais pelas quais passam a sociedade contemporânea, bem como das ideias fornecidas por autores que trabalham a teoria do direito administrativo sob uma perspectiva transnacional, analisa-se o quadro normativo da cooperação técnica internacional recebida no Brasil, além da evolução histórica do papel e do desenho institucional da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) neste contexto. A conclusão a que se chega é a de que não há resposta pronta, até o momento, para o regime jurídico da cooperação técnica internacional no direito brasileiro. Por estas razões, desvela-se uma necessidade: a de se enfrentar devidamente, na perspectiva do direito administrativo, o entrelaçamento horizontal entre ordens jurídicas transnacionais que regulam a atividade executiva para além do Estado-nação.
Abstract: Following the relation between world society and administrative law, the present research addresses this question: how can the criteria and the solutions presented by the administrative law in Brazil in reference to the execution of the received international technical cooperation, within projects executed transnationally be evaluated? Thus, the reflections here part from three main premises: (1) the emergence of administrative actions in the transnational space and the widespread diffusion of forms of global governance, resulting from the social transformations of world society, accelerated by the increase of the globalization process since the second half of the last century; (2) the necessity of (re)think and (re)locate the administrative law in order to give the appropriated treatment to the question of the transnationalization of the administrative function; and (3) the empirical evidence given by the international technical cooperation projects, which are examples, simultaneously, of the previous premises. Hence, using the various sociological descriptions on contemporary phenomena and transformations around the world, as well as the ideas assumed by authors who work with the theory of law on a transnational perspective, we analyze the normative framework of received international technical cooperation in Brazil, in addition to the historical evolution of the role and the institutional design of the Brazilian Cooperation Agency (ABC). The conclusion is that we do not have a ready response, so far, to the legal regime of the international technical cooperation in Brazilian law. For these reasons, a necessity is revealed: we must face properly the horizontal entangled relationship between transnational legal orders that regulate executive activities beyond the nation-state in the perspective of administrative law.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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