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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35368
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Title: Valores constitucionais de proteção do trabalhador em face da automação
Authors: Cezar, Frederico Gonçalves
Orientador(es):: Delgado, Gabriela Neves
Coorientador(es):: Roesler, Claudia Rosane
Assunto:: Direito constitucional - Brasil
Direito do trabalho
Valores do trabalho
Argumentação jurídica
Trabalho - aspectos jurídicos
Automação
Issue Date: 27-Aug-2019
Citation: CEZAR, Frederico Gonçalves. Valores constitucionais de proteção do trabalhador em face da automação. 2019. xvii, 257 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: A pesquisa tem por objetivo identificar os valores jurídicos articulados pela argumentação constituinte em relação a previsão constitucional de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Utiliza-se a análise de lugares comuns (topoi) da argumentação constituinte produzida em relação a esse tema, dentro de uma perspectiva de aplicação da Tópica Jurídica de Theodor Viehweg aos debates na Assembleia Nacional Constituinte. Faz-se discussão preliminar sobre a natureza dos valores jurídicos e dos valores presentes na Constituição de 1988 relacionados ao paradigma do Estado Democrático de Direito, com ênfase nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Discute-se como esses valores são impactados pelo fenômeno da crescente automação das atividades laborais. Partindo-se do pressuposto de que os topoi específicos articulados recorrentemente nesse debate constituinte e que se mostram em conformidade com os valores do Paradigma do Estado Democrático de Direito cristalizados na Constituição de 1988 ganham status deontológico para efeito da criação, interpretação, integração e aplicação de normas jurídicas, conclui-se em termos da apresentação de valores constitucionais específicos relacionados à proteção do trabalhador em face da automação.
Abstract: The research aims to identify the legal values articulated by the constituent argumentation in relation to the constitutional provision of worker protection in the face of automation, in terms of item XXVII of art. 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The analysis of common places (topoi) of the constituent argumentation produced in relation to this theme is used, within a perspective of applying the Legal Topical of Theodor Viehweg to the debates in the Constituent National Assembly. There is a preliminary discussion about the nature of the legal values and values contained in the 1988 Constitution related to the paradigm of the Democratic State of Law, with emphasis on the social values of work and free enterprise. It is discussed how these values are impacted by the phenomenon of increasing automation of labor activities. Assuming that the specific topoi articulated recurrently in this constituent debate and that conform to the values of the Paradigm of the Democratic State of Right crystallized in the Constitution of 1988 gain deontological status for the creation, interpretation, integration and application of legal norms, it´s done the presentation of the list of specific constitutional values related to worker protection in the face of automation.
Resumen: La investigación tiene por objetivo identificar los valores jurídicos articulados por la argumentación constituyente en relación a la previsión constitucional de protección del trabajador frente a la automatización, en los términos del inciso XXVII del art. 7 de la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988. Se utiliza el análisis de lugares comunes (topoi) de la argumentación constituyente producida en relación a ese tema, dentro de una perspectiva de aplicación de la Tópica Jurídica de Theodor Viehweg a los debates en la Asamblea Nacional Constituyente. Se hace discusión preliminar sobre la naturaleza de los valores jurídicos y de los valores presentes en la Constitución de 1988 relacionados al paradigma del Estado Democrático de Derecho, con énfasis en los valores sociales del trabajo y de la libre iniciativa. Se discute cómo esos valores son impactados por el fenómeno de la creciente automatización de las actividades laborales. A partir del supuesto de que los topoi específicos articulados recurrentemente en ese debate constituyente y que se muestran de acuerdo con los valores del Paradigma del Estado Democrático de Derecho cristalizados en la Constitución de 1988 ganan status deontológico a efectos de la creación, interpretación, integración y aplicación de las normas jurídicas, se concluye en términos de la presentación de valores constitucionales específicos relacionados a la protección del trabajador frente a la automatización.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2019.
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