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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35298
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Title: Quando a justiça encontra a universidade : uma análise da judicialização de políticas públicas na educação superior
Authors: Arcanjo, Cecília Braz
Orientador(es):: Cavalcante, Pedro Luiz Costa
Assunto:: Judicialização
Políticas públicas - avaliação
Poder Judiciário - Brasil
Universidades e faculdades públicas
Issue Date: 15-Aug-2019
Citation: ARCANJO, Cecília Braz. Quando a justiça encontra a universidade: uma análise da judicialização de políticas públicas na educação superior. 2019. xiii, 110 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração)— Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: Este trabalho visa contribuir para o estudo da judicialização de políticas públicas, fenômeno entendido como a participação do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, com efeitos sobre a gestão pública e a vida dos cidadãos. A partir da análise de processos judiciais envolvendo universidades federais, disponibilizados no site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, foi conduzida pesquisa exploratória e descritiva que possuiu como objetivo analisar a judicialização de políticas públicas no campo da educação, especificamente no ensino superior público. Os resultados demonstraram que a maior parte dos processos são providos pela justiça, indicando que a judicialização pode ser compreendida como um meio para a garantia de direitos sociais. O fenômeno, porém, levanta questionamentos quanto ao seu caráter individualista, ao evidenciar que a maior parte das ações judiciais possuem características particulares e não coletivas. Observou-se ainda que o fenômeno pode provocar efeitos na autonomia universitária própria das instituições de ensino superior públicas, uma vez que a atuação judicial nesse âmbito pode levar a alterações nos atos administrativos já praticados pelas IFES. Como consequência, torna-se necessário o aprimoramento dos procedimentos adotados pelas universidades com o intuito de evitar a judicialização da educação superior.
Abstract: This thesis contributes to the study of the judicialization of public policies, a phenomenon understood as the participation of the Judiciary in the scope of public policies, with effects on public administration and citizens' lives. Based on the analysis of lawsuits involving federal universities, available on the website of a Federal Regional Court, an exploratory and descriptive research analyzed the judicialization of public policies in the field of education, specifically in public higher education. The results showed that most of the cases are granted by the courts, what indicates that the judicialization can be understood as a way to guarantee social rights. This phenomenon, however, raises questions about its individualistic character, since most of lawsuits don´t have collective characteristics. It was also observed that the phenomenon can have effects on the university autonomy proper of the public higher education institutions, since the judicial role may cause changes in the administrative acts already practiced by the federal universities. Consequently, it becomes necessary improvements on the procedures adopted by the universities in order to avoid the judicialization of higher education.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições:Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:PPGA - Mestrado Profissional em Administração (Dissertações)

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