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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35127
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Title: A ICANN entre governança e regulação : análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet
Authors: Bianchi, José Flavio
Orientador(es):: Aranha, Márcio Iorio
Assunto:: Recursos críticos
Internet
Sistema de nomes de domínio (DNS)
Issue Date: 22-Jul-2019
Citation: BIANCHI, José Flavio. A ICANN entre governança e regulação: análise da atuação regulatória da ICANN nos programas de expansão dos gTLDs no Sistema de Nomes de Domínio (DNS) da Internet. 2018. 300 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Abstract: A presente tese pretende analisar a atuação da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), a qual é a entidade incumbida de gerir recursos críticos da Internet, entre eles o sistema de nomes de domínio (Domain Name System – DNS), especificamente com relação à expansão do Espaço de Nomes Genéricos (gTLDs) no mencionado sistema. Após a necessária contextualização dos principais componentes da Internet, bem como o histórico de sua criação, os meios de funcionamento da ICANN e sua relação contratual com o governo dos EUA, discute-se a governança da Internet, tanto da forma realizada em fóruns internacionais quanto pela academia. A seguir, os conceitos de governança e regulação são aproximados para melhor definição e estabelecimento de distinções, com a finalidade de afirmar que a ICANN também exerce atividades regulatória. A partir da teoria processual da regulação, utilizada como marco teórica da tese, faz-se a análise de processos de autorização de novos nomes de domínio genéricos (gTLDs), tais como o “.amazon”, o “.xxx”, o “.patagonia” e o “.web”, a fim de demonstrar e avaliar o funcionamento da regulação feita pela ICANN. Em conclusão, a partir do marco teórico utilizado, verifica-se que a ICANN pode ser compreendida como um órgão regulatório e que, apesar de suas idiossincrasias, é capaz de executar uma boa política regulatória.
Abstract: This thesis aims to analyze the performance of the Internet Corporation for Assigned Names and Numbers – ICANN, which is the entity in charge of managing critical Internet resources, including the domain name system (DNS), specifically with respect to the expansion of the Generic Namespace (gTLDs) in the DNS. After the necessary contextualisation of the main components of the Internet, as well as the history of creation, the functioning of ICANN and its contractual relationship with the US government, it discusses Internet governance, both in the way of international forums and by the academy. Next, governance and regulation concepts are approximate for better definition and distinctions, in order to assert that ICANN also performs regulatory activities. Based on the procedural theory of regulation, used as the theoretical framework of the thesis, the processes of authorization of new generic domain names (gTLDs) such as “.amazon”, “.xxx”, “.patagonia” and “.web” in order to demonstrate and evaluate the functioning of the regulation made by ICANN. In conclusion, from the theoretical framework used, ICANN can be understood as a regulatory body and that, despite its idiosyncrasies, is capable of executing a good regulatory policy.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Doutorado em Direito (Teses)

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