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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35097
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Title: Direito à moradia para as mulheres sob a ótica da autonomia : trajetória das políticas públicas desde a CF/88
Authors: Lima, Maiara Auck Peres de
Orientador(es):: Castilho, Ela Wiecko Volkmer de
Assunto:: Direito à moradia
Mulheres - condições sociais
Políticas públicas habitacionais
Constituição de 1988
Issue Date: 18-Jul-2019
Citation: LIMA, Maiara Auck Peres de. Direito à moradia para as mulheres sob a ótica da autonomia: trajetória das políticas públicas desde a CF/88. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Abstract: O trabalho almeja empreender análise sobre a implementação, pelo Estado, do direito à moradia para mulheres no Brasil desde a Constituição Federal de 1988, a partir do resgate da trajetória das políticas nacionais de gênero e raça, sobretudo desde a criação da SPM e da SEPPIR. A principal categoria que auxiliou nesta análise foi a transversalidade de gênero nas políticas públicas e sua interseccionalidade com raça, que fazem parte do discurso institucional desde a década de 2000. Por meio de análise nos documentos oficiais do poder público, em especial os relativos às Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres e os Planos Plurianuais, buscou-se compreender se houve e quais foram as transformações na percepção do Estado brasileiro sobre a cidadania das mulheres e sobre qual o seu papel na garantia deste exercício, procurando-se ainda avaliar, a partir dos dados disponíveis oficialmente sobre a implementação das políticas, quais as consequências deste processo na situação habitacional das brasileiras e no fortalecimento de sua autonomia enquanto cidadãs. Toda esta narrativa construiu-se embasada na centralidade que a reivindicação dos movimentos sociais de mulheres junto ao Estado, organizados internacional e nacionalmente, teve para os avanços nestas políticas. Com isto em vista, acredita-se verdadeira a hipótese inicial de que, apesar do longo percurso para implementação efetiva deste direito, este processo coletivo e social influenciou institucionalmente o Estado, o que, por sua vez, causou transformações positivas no direito à moradia, na autonomia e na cidadania das mulheres brasileiras.
Abstract: This work intends to analyze the implementation of the right to housing for women in Brazil since the Federal Constitution of 1988, based on the trajectory of national policies on gender and race, especially since the creation of SPM and SEPPIR. The main category that assisted this analysis was gender mainstreaming in public policies and its intersectionality with race, which is part of Brazilian institutional discourse since the decade of 2000. Through analysis in the official documents of Brazilian public power, especially those related to National Conferences for Women and state’s budget plans, we try to understand if there were and what were the changes in the State's perception of women's citizenship and what it’s role in guaranteeing this exercise. Also, based on available data on the implementation of policies, to analyze the consequences of this process on the housing situation of Brazilian women and in the strengthening of their autonomy as citizens. All this narrative was based on the centrality that the claim of the social movements of women next to the State, organized internationally and nationally, had for the advances in these policies. With this in view, it is believed as correct the initial hypothesis that, despite the long path to effective implementation of this right, this collective and social process institutionally influenced the State, which, in turn, caused positive transformations on the right to housing, autonomy and citizenship of Brazilian women.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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