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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35016
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Title: Produção da periculosidade nos dossiês de medidas de segurança executadas pelo PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – entre os anos de 2014 e 2016
Authors: Junqueira, Mariane Oliveira
Orientador(es):: Prando, Camila Cardoso de Mello
Assunto:: Medidas de segurança
Periculosidade criminal
Instituições de saúde
Saúde mental
Loucura
Criminologia positiva
Issue Date: 11-Jul-2019
Citation: JUNQUEIRA, Mariane Oliveira. Produção da periculosidade nos dossiês de medidas de segurança executadas pelo PAILI – Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – entre os anos de 2014 e 2016. 2019. 170 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: Trata-se de pesquisa documental em fundo de arquivo sobre o acompanhamento das medidas de segurança pelo Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), programa de execução de medidas de segurança em Goiás. O PAILI surgiu em 2006, após provocação do Ministério Público, como um articulador entre a demanda de execução de medida de segurança e as instituições da rede de saúde mental de Goiás. É uma experiência única e busca aplicar da Lei nº. 10.216/2001 nas medidas de segurança. No arquivamento do PAILI há o armazenamento de dossiês de medidas de segurança extintas e não extintas, dentre os quais selecionou-se uma amostra que é o corpus empírico da pesquisa. Nestes dossiês, nosso objetivo é analisar os sentidos da categoria de periculosidade na produção discursiva de diferentes atores: técnicos do PAILI, magistrados, peritos do Tribunal de Justiça de Goiás. Partindo da hipótese de que haveria momentos nos quais a periculosidade vêm à tona e momentos nos quais ela não aparece nos arquivos, importaria entender quais sentidos evocam a periculosidade e como ela se refaz ou desfaz nas práticas de intersecção entre PAILI e Judiciário. Para isso, verificamos, a partir do método de Análise do Conteúdo, os léxicos associados à categoria da periculosidade que aparecem nas sentenças, laudos periciais e relatórios do programa. Identificamos como esses léxicos se constroem como práticas discursivas e como essa construção se relaciona com práticas de não internação em manicômio do PAILI. Na prática discursiva do saber médico, o médico-perito constrói a periculosidade por meio do diagnóstico e sua testificação com uma categoria diagnóstica codificada por um CID; pela descrição de comportamentos e sintomas de loucura; antecedentes e ascendentes em tratamento psiquiátrico e pelo registro de vínculo familiar e social. Há um alargamento no sentido da categoria a condições alheias ao sujeito mas direcionadas ao seu vínculo familiar. Tecendo um dobramento deste saber médico, os magistrados se apropriam da construção anterior da periculosidade, vinculando-a à alterações de comportamento (personalidade e sintomas de loucura); à categoria diagnóstica – classificação codificada (CID) e à gravidade do delito/reincidência, demonstrando como a reprovabilidade e punição são sentidos implícitos na decisão penal. Como em uma antítese da periculosidade, para extinção das medidas a ausência da periculosidade é vista pela ausência de sintomas psiquiátricos. Por outro lado, nos relatórios do PAILI, parece haver um deslocamento, primeiramente na rede de cuidados que buscam a integralidade do cuidado sob os parâmetros do SUS. Surgem léxicos do SUS como projeto terapêutico singular, adesão ao tratamento, usuários e atendimento integral. Nesta construção brotam ambiguidades relacionadas aos sentidos de comportamento, adesão ao tratamento, quadro mental estável, suporte familiar e reinserção social. Há aqui não apenas uma construção discursiva que busca romper com o dobramento médico-penal, mas realizar desencarceramento.
Abstract: This documentary research was based on an archive background on the monitoring of security measures by the Program of Integral Attention to Madness Offender, (PAILI) in Brazilian Portuguese, program of execution of security measures in Goiás. The PAILI was founded in 2006, after provocations of the Public Prosecutor's Office, as an articulator between the demand for execution of a security measure and the mental health institutions in Goiás. It is a unique experience and it aims to apply the Law nº. 10.216/2001 on safety measures. In the archiving of the PAILI there is the storage of extinguished and non-extinguished safety measures dossiers, among them we selected a sample that is the empirical corpus of this research. In these dossiers, our objective is to analyze the meanings of the dangerousness category in the discursive production of different agents: PAILI technicians, magistrates, and experts from the Court of Justice of Goiás. Considering the hypothesis that there would be moments in which the dangerousness comes up and moments in which it does not appear in the archives, it would be important to understand which directions evoke the dangerousness and how it is re-done or undone in the practices of intersection between PAILI and Judiciary. Therefore, we verified, along with the Content Analysis method, the lexicons associated to the category of dangerousness that appears in the sentences, expert reports and reports of the program. We have identified how these lexicons are constructed as discursive practices and how this construction is related to PAILI practices the non-hospitalization in asylums. In the discursive practice of medical knowledge, the doctor-expert constructs the dangerousness by means of coded diagnosis in an International Statistical Classification of Diseases and Related Health Problems (ICD); by the description of behaviors and symptoms of madness; antecedents and family ascendants in psychiatric treatment and by the register of family and social bond. There is a widening towards the dangerousness category for the subject's outsiders but directed to their family bond. Through the duplication of this medical knowledge, magistrates assume the previous construction of dangerousness, linking it to behavioral changes (personality and symptoms of madness); an International Statistical Classification of Diseases and Related Health Problems (ICD) and the seriousness of the offense / recidivism, demonstrating how the non-approvability and punishment are implicit meanings in the criminal decision. As in an antithesis of dangerousness, until the extinction of measures, the absence of danger is synonymous with the absence of psychiatric symptoms. On the other hand, in the PAILI reports, there seems to be a displacement, first in the care network that seeks the integrality of the treatment under SUS parameters. SUS lexicons arise as a unique therapeutic project, adherence to treatment, users and integral care. Ambiguities show in this construction related to the senses of behavior, adherence to treatment, stable mental frame, family support and social reintegration. There is not only a discursive construction here that seeks to break with the penal-medical double, but also to carry out a release.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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