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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/34924
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Title: Regularização ambiental de assentamentos rurais interceptados por linhas de transmissão : um estudo de casos múltiplos
Authors: Ramos, Alysson Bezerra
Orientador(es):: Jacobson, Tamiel Khan Baiocchi
Assunto:: Regularização ambiental
Propriedade rural
Cadastro ambiental rural
Agricultura familiar
Issue Date: 18-Jun-2019
Citation: RAMOS, Alysson Bezerra. Regularização ambiental de assentamentos rurais interceptados por linhas de transmissão: um estudo de casos múltiplos. 2018. 112 f., il. Dissertação (Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Abstract: A Regularização Ambiental (RA) de propriedades rurais foi estabelecida na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o novo código florestal brasileiro (NCF), após intensa e polêmica discussão entre os diferentes setores interessados, especialmente aqueles ligados aos ruralistas e ambientalistas. Esse dispositivo legal instituiu modificações na gestão dos recursos florestais e ambientais, determinando novas obrigações para os produtores rurais brasileiros, com especificidades para pequenos proprietários e assentados rurais, no sentido de receber apoio técnico e jurídico do poder público para cumprimento da Regularização Ambiental. De acordo com o NCF, a RA é procedimento obrigatório aos imóveis rurais, iniciada a partir da realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), porém, é notória a dificuldade dos pequenos proprietários e assentados rurais em cumprir essa exigência, sendo necessário buscar alternativas para a reversão dessa situação. O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, pode ser utilizado como mecanismo de apoio no processo de RA, por meio da implementação de medidas mitigadoras de impactos socioambientais específicas. A pesquisa teve por objetivo verificar: a percepção dos assentados rurais quanto ao processo de Regularização Ambiental em lotes interceptados por linhas de transmissão de energia elétrica (LT’s), localizados no Projeto de Desenvolvimento Sustentável 12 de Outubro-Cláudia/MT e no Projeto de Assentamento Cunha-Cidade Ocidental/GO; as principais causas de conflitos socioambientais decorrentes dessa atividade; e possíveis benefícios ambientais e econômicos inerentes a esse processo, que podem promover o desenvolvimento rural sustentável. A pesquisa desenvolveu-se a partir de revisão documental, consultas a banco de dados de órgãos públicos, e realização de entrevistas semi-estruturadas junto a assentados rurais ocupantes de lotes interceptados por LT’s. Foi realizado levantamento e análise das 164 licenças ambientais emitidas pelo IBAMA e SEMA/MT para LT’s, no período entre a promulgação do NCF e 31/12/2017, no intuito de verificar a atuação destes órgãos em relação à exigência de RA. Foram identificadas as principais causas de conflitos socioambientais decorrentes da implantação e operação de LT’s, como a diminuição da área de plantio e o baixo valor das indenizações. Entre as principais medidas mitigadoras que podem minimizar tais conflitos, destacam-se a necessidade de disponibilização de apoio técnico e jurídico por parte do empreendedor de LT’s para o processo de RA, e o aproveitamento da força de trabalho dos assentados em atividades específicas. Os resultados permitem apresentar contribuições perante órgãos ambientais de licenciamento de LT’s, para que essas instituições possam estabelecer medidas mitigadoras de impactos socioambientais, por meio de condicionantes ambientais específicas, com isso favorecer o processo de RA e minimizar os possíveis conflitos socioambientais. Os assentamentos rurais devem ser considerados como áreas relevantes do ponto de vista socioambiental, e os órgãos fundiários devem ser incluídos de forma institucional no rol de órgãos intervenientes. Ressalta-se a necessidade de melhoria nos programas ambientais a serem implementados no processo de licenciamento ambiental de LT’s, particularmente naqueles referentes: ao estabelecimento da faixa de servidão e instituição da respectiva indenização; e à efetivação da RA, considerando-se a dificuldade apresentada pelos assentados rurais em cumprir essa obrigação, e ausência de clareza apresentada por estes em relação aos conceitos de regularização ambiental e fundiária. É possível sugerir modificação no rito de licenciamento ambiental de concessão de licenças, para que seja exigida na lista de condicionantes ambientais, a comprovação da inscrição de propriedades rurais no CAR, e assim, incentivar o cumprimento da legislação ambiental em vigor, especialmente do NCF.
Abstract: The Environmental Regularization (RA) of rural properties was established by Law n° 12,651, from May 25, 2012, the new Brazilian Forest Code (NCF), after intense and controversial discussion among the different sectors concerned, especially those related to ruralists and environmentalists . This legal framework established changes in the management of forest and environmental resources, determining new obligations for Brazilian rural producers, with specificities for small landowners and rural settlers, in order to receive technical and legal support from the public authority to comply with Environmental Regularization. According to the NCF, RA is a mandatory procedure for rural properties, initiated after the implementation of the Rural Environmental Registry (CAR). However, it is notorious that small landowners and rural settlers have difficulty in complying with this requirement, and it is necessary to seek alternatives for the reversal of this situation. Environmental licensing, as an instrument of the National Environmental Policy, can be used as a support mechanism in the RA process, through the implementation of specific mitigating measures of socio-environmental impacts. The objective of this research was to verify: the perception of rural settlers regarding the Environmental Regularization process in rural lots intercepted by electric power transmission lines (LT's), located in the 12 de Outubro-Cláudia/MT Sustainable Development Project and in the Cunha-Cidade Ocidental/GO Settlement Project; the main causes of socio-environmental conflicts resulting from this activity; and the possible environmental and economic benefits inherent in this process, which can promote sustainable rural development. The research was developed based on a documentary review, consultations with a database of public agencies, and semi-structured interviews with rural settlers occupying lots intercepted by LT's. A survey and analysis of the 164 environmental licenses issued by IBAMA and SEMA/MT for LT's were carried out in the period between the promulgation of the NCF and December 31, 2017, in order to verify the performance of these agencies in relation to the RA requirement. The main causes of socioenvironmental conflicts resulting from the implementation and operation of LT's were identified, such as the reduction of planting area and the low indemnity amount. Among the main mitigating measures that can minimize such conflicts, we highlight the need to provide technical and legal support by the LT's entrepreneur for the RA process, as well as the utilization of the workforce of the rural settlers in specific activities. The results allow us to present contributions to environmental licensing agencies of LT's, especially so that these institutions can establish mitigating measures of socio-environmental impacts, through of specific environmental conditions, to favor the RA process and minimize possible socio-environmental conflicts. Rural settlements should be considered as relevant areas from a social and environmental point of view, and land agencies should be included institutionally in the role of intervening agencies. It is necessary to improve the environmental programs to be implemented in the LT's environmental licensing process, particularly in relation to: the establishment of the easement range and the institution of the respective indemnity; and the effectiveness of RA, considering the difficulty presented by rural settlers in fulfilling this obligation, and the lack of clarity presented by them in relation to the concepts of environmental and land regularization. It is possible to suggest a modification in the environmental licensing rite, so that the certification of the registration of rural properties in the CAR is required in the list of environmental conditions, and thus, to encourage compliance with the current environmental legislation, especially the NCF.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade UnB Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, 2018.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FUP - Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

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