Política imigratória no Brasil contemporâneo : limites e desafios na relação entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento

Abstract

Este estudo é um esforço para delinear a problemática envolvendo os processos migratórios de uma maneira geral e, em particular, a política imigratória brasileira, à luz da relação com os direitos humanos, e no âmbito das controvérsias envolvendo as noções de Estado-nação e soberania nacional. Procuramos demonstrar que os princípios basilares da doutrina dos direitos humanos: liberdade e autonomia individual, e igualdade, são ideais não concretizados pela democracia moderna; por extensão, os próprios direitos humanos tornaram-se promessa não cumprida. As políticas imigratórias implementadas pelos agentes estatais, principalmente nos principais países receptores de pessoas, colocam em evidência a problemática envolvendo o direito de “ir e vir”, a condição de “cidadãos do mundo”, as fronteiras da liberdade e dos direitos humanos. Às políticas estatais de cada país cabe a definição de novas cidadanias e, por pressuposto, dos novos sujeitos de direitos. No Brasil, verificamos a transição de ações que no passado visavam atrair imigrantes para práticas de restrição à entrada de pessoas no território nacional, além da instituição dos critérios de seleção como mecanismos regulamentares. O privilegiamento de determinadas categorias de imigrantes encontra respaldo nas diretrizes políticas voltadas para o desenvolvimento/progresso, em um mundo que prima pelo conhecimento especializado. A categoria de “indesejados” é representada pela parcela de indivíduos que passa a viver à margem dos direitos (objetivos e subjetivos) no país. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study is an effort to delineate the problem envolving migratory processes in a general way and, in particular, the Brazilian migratory policy, at the light of the relation with human rights, and within the controversies envolving notions of State-nation and national sovereignty. We try to demonstrate that the basic principles of the human right's doctrine: liberty and individual autonomy, and equality, are ideals not achieved by modern democracy; and therefore, human rights themselves became a promisse not fulfilled. The immigration policies implemented by the state agents, mainly in the countries which receive people, put in evidence, considering the recent migratory phenomenon observed all over the world, the problem envolving the right to "go and come", the condition of "world citizens”, the frontiers of liberty and of human rights. The state policies of every country should be in charge of the definition of new citizenships and, therefore, of the new subjects of rights. In Brazil, we observe a transition of actions, that in the past aimed at attracting immigrants, to practices of restricting the entrance of people in the national territory, besides the adoption of selection criteria as regular instruments. The privilege of certain categories of immigrants find shelter in the political lines committed to development/progress, in a world that esteems specialized knowledge. The category of "nonwanted” is represented by the group in individuals that start to live on the margin of rights (objective and subjective) in the country.