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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/34310
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Title: Teoria da legislação e argumentação legislativa na Espanha e no Brasil : análise dos cenários das leis sobre a violência contra a mulher
Authors: Nascimento, Roberta Simões
Orientador(es):: Atienza Rodríguez, Manuel
Coorientador(es):: Roesler, Claudia Rosane
Assunto:: Legislação brasileira
Teoria da legislação
Argumentação legislativa
Violência contra as mulheres
Issue Date: 3-Apr-2019
Citation: NASCIMENTO, Roberta Simões. Teoria da legislação e argumentação legislativa na Espanha e no Brasil: análise dos cenários das leis sobre a violência contra a mulher. 2018. 699 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidad de Alicante, Universidade de Brasília, Alicante – Brasília, 2018.
Abstract: Esta tese expõe os estudos de teoria da legislação e da argumentação legislativa na Espanha e no Brasil, com considerações críticas e perspectivas de desenvolvimento. Parte-se das premissas de que o momento da produção legislativa é relevante para os estudos jurídicos e de que a construção de um Estado Constitucional passa por fomentar uma cultura argumentativa em todos os campos, inclusive no Poder Legislativo, por ocasião do processo de elaboração das leis. Acredita-se que, ao se pedir que os legisladores deem razões, contribui-se para a formação de leis melhores e para o fortalecimento do império da lei, base do Estado de Direito. As consequências metodológicas dessas premissas no momento pós-legislativo – ou seja, uma possível maior deferência aos legisladores que fazem boas leis – não chegam a ser aprofundadas nesta oportunidade. Sem menosprezar a importância dos problemas de interpretação e aplicação do direito legislado, as preocupações do trabalho se dirigem para melhorar o que acontece desde o primeiro impulso legislativo até a publicação da lei no diário oficial. Este trabalho se dedica às atividades legislativas, não às judiciais. A tese está dividido em três partes. Na Parte I, apresenta o estado da arte quanto aos estudos sobre teoria da legislação e da argumentação legislativa na Espanha e no Brasil, com os principais autores, ideias, obras e críticas respectivas. Na Parte II, faz-se um estudo comparado de casos, a partir da reconstrução da argumentação legislativa sobre a Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género, aprovada na Espanha, e sobre a lei correspondente brasileira, qual seja, a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, apelidada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Nas duas análises, o foco se dá na reconstrução dos contextos e nos argumentos nos momentos prélegislativo, legislativo propriamente dito e pós-aprovação da lei. Os dois casos, além de comparados, são utilizados para problematizar questões importantes que afetam a produção das leis, algumas das quais não devidamente tratadas no plano das teorias estudadas na Parte I. A Parte III é destinada à reflexão sobre os desafios analíticos ainda pendentes de teorização e alguns possíveis caminhos para o aprofundamento dos estudos sobre a teoria da legislação e da argumentação legislativa. Tais considerações têm como base o levantamento teórico feito na Parte I e os aspectos mais concretos revelados Parte II. Adicionalmente, a Parte III avança em algumas premissas que podem servir de base para a construção de uma teoria da legislação com o enfoque argumentativo ou, se se prefere, uma teoria da argumentação legislativa mais completa, que pretenda captar melhor o objeto de estudo. Ainda nessa oportunidade, levando em consideração a preocupação com a melhoria das práticas dentro do Poder Legislativo, e colocando o acento no campo pragmático – com propostas de concreção viáveis dentro do Parlamento –, são formuladas sugestões para a racionalização do processo legislativo e o aperfeiçoamento institucional da capacidade argumentativa dos legisladores.
Abstract: This thesis presents certain studies on theories of legislation and legislative argumentation in Spain and in Brazil, as well as criticism aimed at them, and perspectives for their future development. It starts from the premise that the precise moment of legislative lawmaking is relevant to legal studies, and that the construction of a Constitutional State involves fostering an argumentative culture in all fields, including the Legislative Branch, when elaborating acts. This thesis holds that asking lawmakers to give reasons contributes to better laws and to strengthening the Rule of law, which is the basis of the Constitutional State. There are methodological consequences of these premises in the post-legislative period – one of which is perhaps a greater deference to lawmakers who make good laws –, which will not be gone into in great depth here. While the importance of the problems of interpretation and application of the legislated law is not underestimated, this work focuses on what happens from the first legislative impulse until the publication of the law in the official journal. This thesis focuses on legislative activities rather than judicial ones. The thesis is divided into three parts. In Part I, it presents the panorama of studies on theory of legislation and legislative argumentation in Spain and Brazil, examining the main authors, ideas, works and respective criticisms. In Part II, a case study is made, reconstructing the legislative argumentation contained in Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, regarding protective measures against gender violence in Spain, and that in the corresponding Brazilian act, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularly known as Lei da Maria Penha, which creates mechanisms to curb domestic and family violence against women, under the terms of art. 226, § 8º, of Brazilian Constitution. In both analyses, the focus is on the reconstruction of contexts and arguments in the pre-legislative, legislative, and post-legislative stages of the law. As well as being compared, the two cases are used to raise queries about important issues that affect the production of acts, some of which are not sufficiently or adequately dealt with in the theories studied in Part I. Part III is aimed at 1) reflecting on these as yet unanswered analytical theoretical challenges and 2) puts forward some possible ways in which the theory of legislation and legislative argumentation could approach these challenges in more depth. These considerations are based on the theoretical survey made in Part I and the more concrete aspects revealed in Part II. Part III goes further, listing some premises that could serve as the basis for the construction of a theory of legislation with an argumentative approach, or, if preferred, a more complete theory of the legislative argument. This theory seeks to better capture the object of study, witch is the lawmaking moment. Part III also raises the need to improve practices in the Legislative Power, and puts emphasis on the pragmatic field, making feasible proposals for the Parliament, and suggestions which are formulated to rationalize the lawmaking process and to improve the argumentative capacity of legislators on an institutional level.
Resumen: Esta tesis expone los estudios de teoría de la legislación y de la argumentación legislativa en España y en Brasil, con consideraciones críticas y perspectivas de desarrollo. Se parte de las premisas de que el momento de la producción legislativa es relevante para los estudios jurídicos y de que la construcción de un Estado Constitucional pasa por fomentar una cultura argumentativa en todos los campos, incluso en el Poder Legislativo, por ocasión del proceso de elaboración de las leyes. Se cree que, al pedir que los legisladores den razones, se contribuye a la formación de leyes mejores y al fortalecimiento del imperio de la ley, base del Estado de derecho. Las consecuencias metodológicas de estas premisas en el momento postlegislativo – es decir, una posible mayor deferencia a los legisladores que hacen buenas leyes – no son profundizadas en esta oportunidad. Sin menoscabar la importancia de los problemas de interpretación y aplicación del derecho legislado, las preocupaciones de este trabajo se dirigen hacia mejorar lo que sucede desde el primer impulso legislativo hasta la publicación de la ley en el boletín oficial. Este trabajo se detiene en las actividades legislativas, no en las judiciales. Esta tesis está dividido en tres partes. En la Parte I, presenta el estado del cosas de los estudios sobre teoría de la legislación y de la argumentación legislativa en España y en Brasil, con los principales autores, ideas, obras y críticas respectivas. En la Parte II se hace un estudio de casos, a partir de la reconstrucción de la argumentación legislativa sobre la Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género, en España, y sobre la ley homóloga brasileña, la Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, más conocida como Lei Maria da Penha, que crea mecanismos para cohibir la violencia doméstica y familiar contra la mujer, conforme el párrafo 8º del art. 226 de la Constitución Federal de Brasil. En los dos análisis, el foco se da en la reconstrucción de los contextos y en los argumentos en los momentos pre-legislativo, legislativo propiamente dicho y postaprobación de la ley. Los dos casos, además de comparados, son utilizados para problematizar cuestiones importantes que afectan la producción de las leyes, algunas de las cuales no están debidamente tratadas en el plano de las teorías estudiadas en la Parte I. La Parte III está destinada a la reflexión sobre los desafíos analíticos aún pendientes de teorización y algunos posibles caminos para la profundización de los estudios sobre la teoría de la legislación y la argumentación legislativa. Tales consideraciones tienen como base el levantamiento teórico hecho en la Parte I y los aspectos más concretos revelados en la Parte II. Adicionalmente, la Parte III avanza en algunas premisas que pueden servir de base para la construcción de una teoría de la legislación con el enfoque argumentativo o, si se prefiere, una teoría de la argumentación legislativa más completa, que pretenda captar mejor el objeto de estudio. En esta oportunidad, teniendo en cuenta la preocupación con la mejora de las prácticas dentro del Poder Legislativo, y poniendo el acento en el campo pragmático – con propuestas de concreción viables dentro del Parlamento –, se formulan sugerencias para la racionalización del proceso legislativo y el perfeccionamiento institucional de la capacidad argumentativa de los legisladores.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Alicante, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018.
metadata.dc.description2: Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: metadados.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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