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Título: O papel da fundamentação das decisões judiciais no paradigma constitucional do estado democrático de direito : impactos, limites e potencialidades do código de processo civil de 2015 para a integridade do direito (brasileiro)
Autor(es): Tomaz, Mateus Rocha
Orientador(es): Carvalho Netto, Menelick de
Assunto: Estado democrático de Direito
Processo civil
Direito - integridade
Decisões judiciais
Data de publicação: 11-Dez-2018
Referência: TOMAZ, Mateus Rocha. O papel da fundamentação das decisões judiciais no paradigma constitucional do estado democrático de direito: impactos, limites e potencialidades do código de processo civil de 2015 para a integridade do direito (brasileiro). 2018. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: Esta dissertação investiga o papel da fundamentação das decisões judiciais no paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, buscando enquadrar teórica e empiricamente a recepção do Código de Processo Civil de 2015, que implementou, na esteira do art. 93, IX, da Constituição Federal, exigências procedimentais para fundamentações jurisdicionais que levem o Direito a sério e garantam a sua integridade e coerência. Buscou-se, ademais, discorrer sobre o que representa, na atual quadra do constitucionalismo democrático, a edição de regras gerais e abstratas, desmistificando visões doutrinárias que enxergaram o CPC/2015, desde seu Anteprojeto, como um arauto da racionalidade, que salvaria o Direito brasileiro mediante a criação de um modelo de precedentes à semelhança dos sistemas do common law. Para tanto, faz-se uma análise teoria acerca da imprescindibilidade da relação entre enunciados judiciais vinculantes (precedentes e jurisprudência) e a fundamentação concreta adequada das decisões judiciais, procurando evidenciar que, sem se levar a sério os discursos de aplicação, não se pode cogitar de um ordenamento jurídico que tenha um stare decisis minimamente funcional. Por fim, faz-se uma análise empírica da recepção do CPC/2015 pelos tribunais brasileiros, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais estão resistindo às exigências de fundamentação trazidas pela nova legislação, especificamente no que concerne à imposição de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes litigantes no processo. Após esse excurso, encerra-se o trabalho com uma análise de alguns possíveis caminhos explicativos para essa persistência das Cortes brasileiras em manterem a autoritária ótica processual típica do Código de Processo Civil de 1973, concluindo que a semântica da “última palavra”, organicamente espalhada pelo Poder Judiciário brasileiro, pode dar sugestivas pistas dessas insurgências jurisprudenciais contra as inovações introduzidas pela nova legislação processual.
Abstract: This work investigates the function of reasoning rules to judicial decisions in the constitutional paradigm of the Democratic State of Law, seeking to frame theoretically and empirically the reception of the Brazilian New Code of Civil Procedure (CPC/2015), which implemented, in the wake of the article 93, IX, of the Brazilian Constitution, procedural requirements for jurisdictional grounds that take the law seriously and guarantee its integrity and coherence. It was also discussed what represents, in the current stage of the democratic constitutionalism, the proclamation of a model of general and abstract rules, demystifying doctrinal views that have seen the new law, since its proclamation, as a herald of rationality, that would save the Brazilian Law by creating a model of precedents similar to common law systems. In order to do so, a theoretical analysis is made about the indispensability of the relationship between binding judicial statements (precedents and jurisprudence) and the adequate concrete justification of judicial decisions, trying to show that, without taking seriously the application discourses, it is very unlikely to think about a legal system that minimally respects the stare decisis and its possibility of concrete efficiency. Finally, an empirical analysis of the reception of the CPC/2015 by the Brazilian Courts is made, demonstrating that they are resisting to the reasoning rules brought by the new legislation. After this review, the work concludes with an analysis of some possible explanatory ways for this obstinacy of the Brazilian Courts in maintaining the authoritarian procedural viewpoint typical of the previous Civil Procedure Code (1973), concluding that the semantics of the "last word", organically spread by the Brazilian Judiciary, can give suggestive clues to these insurgencies of court decisions against the innovations introduced by the new procedural law.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.
Texto parcialmente liberado. Conteúdo liberado: Introdução, conclusões, referências e decisões judiciais analisadas.
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