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Título: Inclusão elétrica e desenvolvimento como liberdade : desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária
Autor(es): Nascimento, Acácio Alessandro Rêgo do
Orientador(es): Gassen, Valcir
Assunto: Energia elétrica - Brasil
Energia elétrica - distribuição - Brasil
Energia elétrica - fornecimento
Desenvolvimento energético
Data de publicação: 23-Jul-2018
Data de defesa: 26-Mar-2018
Referência: NASCIMENTO, Acácio Alessandro Rêgo do. Inclusão elétrica e desenvolvimento como liberdade: desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária. 2018. 179 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: A dissertação assunta a universalização do acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil e a política pública de inclusão elétrica na zona rural brasileira, operada pelo governo federal via o Programa Luz para Todos. O estudo observa as conexões entre a inclusão elétrica e o desenvolvimento individual, que se traduz na relação entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito humano ao desenvolvimento na dimensão individual. Visando intensificar a fruição de tais direitos, o estudo examina o cenário da exclusão elétrica e seus desafios de superação, bem como propõe aportes à política de inclusão elétrica no que tange sua matriz tributária subjacente, com o intuito de se assegurar a continuidade das ações de Estado e de governo até a plena superação da privação ao acesso à energia elétrica no Brasil. A investigação adota a noção de desenvolvimento como liberdade, pela qual conclui que a energia elétrica é um recurso básico ao desenvolvimento, sendo a inclusão elétrica um meio que contribui para a expansão da liberdade substantiva e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tendo como horizonte de sentido o desenvolvimento como liberdade, o trabalho adota, para fins do exame dos dispêndios públicos, a noção de matriz tributária, pela qual analisa os ônus orçamentários, tarifários e tributários decorrentes da ação pública em curso. Por fim, o trabalho conclui haver, em grande medida, possibilidade de outras escolhas orçamentárias, tarifárias e tributárias quanto à universalização, capazes de contribuir para o desfecho desta transformação social, bem como para outras políticas públicas conexas do setor de energia elétrica, igualmente operadas por subvenção econômica via a Conta de Desenvolvimento Energético. A dissertação se valeu de uma investigação quali-quantitativa, multidisciplinar e de enfoques empírico e pragmático.
Abstract: It analyzes the universalization of the access to the public electricity distribution service in Brazil and the electricity inclusion public policy in Brazilian rural area, handled by the federal government through Light for All Program. It observes the connections between electricity inclusion and individual development, which is translated on relation between the right to access to electricity and the human right to development on the individual dimension. Aiming to intensify the enjoyment of such rights, the study examines the Brazilian electric exclusion scenario and its overcoming challenges, as well as it proposes contributions to the policy of electricity inclusion in relation to its underlying tax matrix, in order to ensure the continuity of State and government actions until the complete overcome of deprivation to the access to electricity in Brazil. The research adopts the perspective of development as freedom, which concludes that electric energy is a basic resource for development, and the electricity inclusion is a means that contributes to the expansion of substantive freedom and improvement of people's quality of life. It adopts, for the public expenditures assessment, the tax matrix perspective, through which it analyzes the budgetary, tariff and tax burdens arising of the ongoing public action, concluding that, largely, there is a possibility of other choices in related fields to universalization capable to contribute to the outcome of this social transformation, as well as to other related public policies of the electric energy area, also operated by economic subvention via the Energy Development Account.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.
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