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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/32051
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Title: Derecho al agua y políticas públicas : análisis de la normatividad y políticas públicas sobre el abastecimiento de agua en Brasil y Colombia
Authors: Gutierrez Gongora, Catalina Maria
Orientador(es):: Santana, Ana Cláudia Farranha
Assunto:: Direito à água
Políticas públicas
Direitos humanos
Água - gestão ambiental
Issue Date: 5-Jun-2018
Citation: GUTIERREZ GONGORA, Catalina María. Derecho al agua y políticas públicas: análisis de la normatividad y políticas públicas sobre el abastecimiento de agua en Brasil y Colombia. 2018. 156 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Abstract: O presente trabalho tem como propósito analisar como o direito à água é garantido à população brasileira e colombiana. Identificando, comparando e estudando instrumentos jurídicos internacionais e nacionais entre os dois países, assim como também analisando instrumentos políticos e jurídicos empregados pelos estados para garantir o direito à água. Para cumprir com os objetivos do trabalho, adotou-se uma metodologia de pesquisa do tipo descritiva – qualitativa, usando técnicas de levantamento bibliográfico e situacional, estudando conceitos básicos de Estado Social de direito, administração pública, governança da água, políticas públicas e eficácia, aliado a uma análise estrutural das políticas públicas. No caso Brasileiro, o PLANSAB e no colombiano, o plano de desenvolvimento do setor de água e esgoto e as políticas para fornecimento de água potável e saneamento básico nas áreas rurais. Também foi feita uma coleta e análise de dados secundários obtidos da avaliação do setor água e as políticas públicas de abastecimento de água para a sociedade, isso com a finalidade de quantificar a eficácia da implementação das políticas objeto de estudo. Com a execução desta pesquisa, foi confirmado que o direito à água encontrasse reconhecido internacionalmente como fundamental, apresentando obrigações prestacionais para sua proteção e garantia por parte dos Estados. Mesmo que no Brasil e na Colômbia não se encontre reconhecido o direito à água de forma explicita no ordenamento jurídico interno, o direito deve ser respeitado e protegido, segundo consta nos tratados internacionais acerca de direitos humanos, especificamente o direito à água que tem uma força vinculante em cada país. Da mesma forma, após o estudo comparativo das políticas públicas de abastecimento de água potável selecionadas, encontrou-se que as mesmas respondem adequadamente às diretrizes jurídicas gerais para a proteção do direito à água e foi notado que cada Estado se encontra trabalhando para dar cumprimento aos postulados do Estado Social de direito e as governanças da água que regem cada país. Finalmente tem-se que no que compete à implementação das políticas públicas avaliadas e sua forma de verificação e monitoramento, as políticas colombianas estudadas, a diferença das brasileiras, não possuem uma estrutura forte e responsável, planejada para medir a eficácia do desempenho das mesmas e comprovar se o direito à água encontra-se efetivamente materializado.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze how the right to water is guaranteed by the State to the Brazilian and Colombian population, identifying and studying comparatively between the two countries, the international and national legal instruments that support this right, as well as public policies of access and supply of drinking water existing in these countries, also analyzing how the legal and political instruments of protection and guarantee of the right to water are implemented by the States, for the realization of the right to water. To achieve these objectives, a research methodology of qualitative descriptive type was adopted, using bibliographic and situational survey techniques, studying basic concepts of Social State of Law, public administration, water governance, public policies and efficiency, together with structural analysis of the public policies, in the Brazilian case, the PLANSAB and in the Colombian, the Development Plan of the aqueduct and sewerage sector, and the policy for the supply of drinking water and basic sanitation in the rural area, as well as the collection and analysis of secondary data from the assessment of the water sector and public policies for water supply to society, all in order to measure the effectiveness of the implementation of the policies under study. Finally, it was obtained with the realization of this work, the confirmation that the right to water is internationally recognized as fundamental and involves obligations for the protection and guarantee thereof by States, even if the right to water is not found Recognized explicitly in the domestic legal system of Brazil and Colombia, the right must be respected and protected, because international treaties on human rights and specifically the right to water have binding force in each country. In the same way, after the comparative study of the public policies of drinking water supply selected, they were found to respond adequately to the general legal guidelines for the protection of the right to water, as well as that each State is working on the compliance with the postulates of the Social State of Law, and the governance of water that governs each country. However, faced with the implementation of the public policies examined and their form of verification and monitoring, the Colombian policies analyzed, unlike the Brazilian policies, do not have a strong and responsibly planned structure to measure the effectiveness of their performance and to verify whether the right to water is effectively materialized.
Resumen: Este trabajo tiene como propósito analizar, como el derecho al agua es garantizado por el Estado a la población brasilera y colombiana, identificando y estudiando comparativamente entre los dos países, los instrumentos jurídicos internacionales y nacionales que respaldan dicho derecho, así como también las políticas públicas de acceso y abastecimiento de agua potable existente en estos países, analizando además, como los instrumentos jurídicos y políticos de protección y garantía del derecho al agua, son implementados por los Estados, para la materialización del derecho al agua. Para cumplir estos objetivos, se adoptó una metodología de investigación de tipo descriptivo cualitativo, utilizando técnicas de levantamiento bibliográfico y situacional, estudiando conceptos básicos de Estado Social de Derecho, administración pública, gobernanza del agua, políticas públicas y eficacia, junto con el análisis estructural de las políticas públicas, en el caso brasilero, el PLANSAB y en el colombiano, el Plan de desarrollo del sector de acueducto y alcantarillado, y la política para el suministro de agua potable y saneamiento básico en la zona rural, así como también la recolección y análisis de datos secundarios arrojados de la evaluación del sector del agua y las políticas públicas de abastecimiento de agua a la sociedad, todo esto con el fin de medir la eficacia de la implementación de las políticas objeto de estudio. Finalmente, se obtuvo con la realización de este trabajo, la confirmación de que el derecho al agua se encuentra reconocido internacionalmente como fundamental y comporta obligaciones prestacionales para la protección y garantía del mismo por parte de los Estados, aunque no se encuentre el derecho al agua reconocido de manera expresa en el ordenamiento jurídico interno de Brasil y Colombia, el derecho debe ser respetado y protegido, en razón a que los tratados internacionales sobre derechos humanos y específicamente el derecho al agua tienen fuerza vinculante en cada país. De la misma manera, luego del estudio comparativo de las políticas públicas de abastecimiento de agua potable seleccionadas, se encontraron que las mismas responden adecuadamente a los lineamientos jurídicos generales para la protección del derecho al agua, así como también que cada Estado está trabajando en el cumplimiento de los postulados del Estado Social de Derecho, y de la gobernanza del agua que rige cada país. Sin embargo, frente a la implementación de las políticas públicas examinadas y su forma de verificación y monitoramiento, las políticas colombianas analizadas a diferencia de la brasilera no comportan una estructura fuerte y responsablemente planeada para medir la eficacia del desempeño de las mismas y comprobar si el derecho al agua esta efectivamente materializado.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF).
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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