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Título: O uso da LAI por servidores públicos federais como instrumento de informação trabalhista : formas de se pensar a transparência do Estado
Autor(es): Matos, Pedro Arcanjo
Orientador(es): Geraldes, Elen Cristina
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Transparência na administração pública
Direito à comunicação
Serviço público
Data de publicação: 21-Mai-2018
Referência: MATOS, Pedro Arcanjo. O uso da LAI por servidores públicos federais como instrumento de informação trabalhista: formas de se pensar a transparência do Estado. 2018. 145 f., il. Dissertação (Mestrado em Comunicação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.
Resumo: A Lei nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é o tema desta dissertação. Trata-se, entretanto, de um estudo sobre um uso inesperado da norma, verificado inicialmente durante o trabalho prático de aplicação da lei: a utilização da LAI por servidores públicos para obtenção de informação sobre benefícios e direitos junto aos próprios órgãos de origem. A compreensão do fenômeno envolve não apenas o horizonte da política de acesso à informação, mas condiciona e mobiliza uma definição crítica do conceito de Transparência. Isso porque na especificidade desse uso, operam a transformação de uma política de abertura do Estado para sociedade em uma política de abertura do Estado para si mesmo; e a transformação de uma política de direito à informação em uma política de direito trabalhista. A partir de uma perspectiva materialista dialética, com foco nas contradições inerentes aos fenômenos constituintes dos processos, a pesquisa buscou como questão central analisar e compreender o uso da Lei de Acesso à Informação por servidores públicos federais em pedidos sobre o próprio órgão de origem. Por meio de entrevistas, questionários e uma investigação realizada com o próprio sistema de acesso à informação da Controladoria Geral da União (CGU), houve a busca de uma materialidade empírica como forma de compreensão do fenômeno. Somente a partir do contato com o objeto, foi possível emergir um olhar teórico próprio sobre a questão da Transparência, do Acesso à Informação, da Comunicação Pública realizada pelo Estado e do Serviço Público brasileiro. São esses os tópicos centrais da pesquisa, vistos à luz do fenômeno próprio do uso da lei de direito à informação convertida para direito trabalhista. Os resultados apontam a utilização da LAI por servidores públicos como forma de disputar direitos trabalhistas. Articula-se uma transparência de natureza distinta, de modo de produção, que explicita relações irredutivelmente assimétricas. O uso, a crença e a disputa em torno da lei trazem, assim, evidências para a crítica da concepção patrimonialista da sociedade brasileira, crítica da comunicação como promotora do consenso e crítica para a compreensão da verdadeira contradição a operar na Comunicação Pública: direito/mercadoria.
Abstract: The Law number 12.527/2011, popularly known as the Law on Access to Information (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulates the constitutional right of access to public information and is the theme of this dissertation. It is, however, a study of an unexpected use of the act, which was initially verified during the practical work with the law: the use of LAI by public servants to obtain benefits and rights from the organs they work. The understanding of this phenomenon involves not only the horizon of the policy of access to information, but it conditions and mobilizes a critical definition of the concept of Transparency. This is because in the specificity of this use, they operate the transformation of a policy of opening the state to society in a policy of opening the state to itself; and the transformation of a right to information policy into a labor law policy. From a materialistic dialectical perspective, focusing on the contradictions inherent to the constituent phenomena of the processes, the research sought as a central question to analyze and understand the use of the Law of Access to Information by federal public servants in requests on their organ of origin. Through interviews, questionnaires and an investigation carried out with the information access system of the Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União – CGU), the search for an empirical materiality as a way of understanding the phenomenon was carried out. Only through the contact with the object, it was possible to emerge a theoretical perspective on the issue of Transparency, Access to Information, Public Communication carried out by the State and the Brazilian Public Service. These are the central topics of the research, seen by the perspective of the phenomenon of the use of the law of right to information converted to labor law. The results point to the use of LAI by public servants as a way of disputing labor rights. In this contend, operates a transparency of a distinct nature, of production mode, which expresses irreducibly asymmetrical relations. The use, the belief and the dispute around the law bring, therefore, evidences for the critique of the patrimonialist conception of the Brazilian society, critic of the communication as promoter of the consensus and critic for the understanding of the true contradiction that operates in Public Communication: right/commodity.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2018.
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