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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/31092
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Title: A saúde como direito e a repercussão das decisões judiciais sobre o direito à saúde
Authors: Oshiro, Glaucio Ney Shiroma
Orientador(es):: Rodrigues, Guilherme Scotti
Assunto:: Saúde pública
Direito à saúde
Poder Judiciário
Políticas públicas
Saúde - judicialização
Issue Date: 25-Jan-2018
Citation: OSHIRO, Glaucio Ney Shiroma. A saúde como direito e a repercussão das decisões judiciais sobre o direito à saúde. 2017. 117 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Abstract: A saúde pública como direito tem sido profundamente debatida no Brasil, especialmente porque o Poder Judiciário vem se manifestando profusamente a respeito, inclusive a Suprema Corte. O debate sobre a interpretação e aplicação da saúde como direito é a preocupação central do presente trabalho e, para tanto, buscamos apoio na concepção do “direito como integridade”. Diante dessa concepção, vislumbra-se que os juízes, como toda autoridade política, possuem responsabilidades especiais e seus atos são limitados por uma restrição anterior, o que lhes constrange a liberdade de ler as leis e as políticas. Assim sendo, as decisões judiciais são atos de responsabilidade política e não de mera vontade. Dessa maneira, estudamos os elementos que constrangem os juízes a não dizerem qualquer coisa sobre qualquer coisa. Por fim, analisamos alguns julgados da Suprema Corte a fim de perceber se a história do direito à saúde no Brasil vem sendo escrita como um “romance em cadeia” ou se esse propósito do direito como integridade é aviltado.
Abstract: The public health as a right has been deeply debated in Brazil, especially because the Judiciary has manifested profusely about it, including the Supreme Court. The debate on the interpretation and application of the health as a right is the main concern of the present study and, therefore, we seek support in the conception of “law as integrity”. In view of this conception, it is envisaged that judges, like every political authority, have special responsibilities and their actions are limited by a previous restriction, which constrains their freedom to read laws and policies. Thus, judicial decisions are acts of political responsibility and not mere will. In this way, we study the elements that constrain judges not to say anything about anything. Finally, we analyze some of the Supreme Court judgments to understand whether the history of the right to health in Brazil has been written as a "chain novel " or this purpose of the law as integrity is profaned.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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