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Título: A evidenciação e divulgação do uso dos depósitos judiciais pela união
Título(s) alternativo(s): Accounting disclousure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level
Autor(es): Aquino, Fanny Keller Alves De
Pederiva, João Henrique
Assunto: Gestão fiscal
Contabilidade
Depósitos bancários
Data de publicação: Abr-2012
Editor: Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
Citação: AQUINO, Fanny Keller Alves de; PEDERIVA, João Henrique. A evidenciação e divulgação do uso dos depósitos judiciais pela União. BASE - Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos, São Leopoldo, RS, v. 9, n. 2, p. 134-146, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://revistas.unisinos.br/index.php/base/article/view/base.2012.92.03/868>. Acesso em: 11 set. 2017. doi: 10.4013/base.2012.92.03.
Resumo: A pesquisa investiga os procedimentos de evidenciação e divulgação contábil do uso dos depósitos judiciais, na esfera federal, à luz dos princípios da teoria contábil, da gestão fiscal responsável e dos Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional. A abordagem descritiva e normativa compara as recomendações observadas na revisão da bibliografia com a contabili- zação praticada do uso desses depósitos. A análise dos dados é qualitativa, com destaque para os atributos de confiabilidade, integridade e relevância das informações contábeis produzidas. A pesquisa constata que essa evidenciação e divulgação contábil não atende aos Princípios da Prudência, da Oportunidade e da Competência nem às determinações da Lei de Responsabi- lidade Fiscal quanto à divulgação dos riscos fiscais. Dessa forma, tais informações contábeis não são transparentes, relevantes nem confiáveis e não refletem, fidedignamente, a realidade dos ativos e dos passivos federais, assim como as suas mutações, de forma verdadeira e justa. O artigo sugere aperfeiçoamentos nas práticas contábeis para uma melhor representação da situação patrimonial e dos resultados obtidos, em cada período, na esfera federal, de acordo com os princípios citados e a supremacia da essência sobre a forma.
Abstract: The article discusses the procedures of accounting disclosure and divulgation of the use of judicial deposits at the federal level, considering the principles of accounting theory, fiscal responsibility and tax, fiscal and constitutional laws. The descriptive and normative approach compares the recommendations observed in the review of bibliography with the actual ac- counting practices in the use of these deposits. Data analysis is qualitative and focuses on the attributes of reliability, integrity and relevance of the financial information. It finds that the accounting disclosure and divulgation do not meet the principles of prudence, opportunity and responsibility and do not comply with the provisions of the Fiscal Responsibility Act about the divulgation of fiscal risks. Thus, this accounting information is not transparent, relevant or reliable. It does not faithfully reflect the reality of the federal assets and liabilities and does not show their changes in a true and fair way. The article suggests improvements in the ac- counting practices aiming at a better representation of the financial situation and the results achieved in each period at the federal level. It does so according to the principles cited and the primacy of substance over form.
Licença: BASE - Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos - Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 (CC BY 3.0). Fonte: http://revistas.unisinos.br/index.php/base/article/view/base.2012.92.03/868. Acesso em: 11 set. 2017.
DOI: 10.4013/base.2012.92.03
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