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Título: Política industrial e TI : um estudo econômico-jurídico do uso do poder de compra do Estado no Brasil (2012-2016)
Autor(es): Araújo, Denise Maria de
Orientador(es): Castro, Marcus Faro de
Assunto: Análise jurídica
Política industrial
Política econômica
Data de publicação: 11-Set-2017
Data de defesa: 30-Jun-2017
Citação: ARAÚJO, Denise Maria de. Política industrial e TI: um estudo econômico-jurídico do uso do poder de compra do Estado no Brasil (2012-2016). 2017. 80 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A presente dissertação oferece uma descrição de argumentos sobre o uso do poder de compra governamental como instrumento de política industrial para o setor de TI brasileiro, como aparecem na literatura relevante. Apresenta, ainda, uma análise empírica de dois instrumentos de política específicos: as margens de preferência nas compras públicas e o Programa “TI Maior” (no aspecto ligado às aquisições governamentais), com o objetivo de comparar os resultados efetivamente obtidos com a agenda proposta por tais programas. A Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE, é a metodologia utilizada para a avaliação empírica, por ser uma alternativa à dogmática formal e por incentivar o espírito crítico do jurista. Assim, o trabalho oferece uma avaliação sobre a efetiva fruição dos direitos de produção pelo setor produtivo de TI no Brasil, com base nos procedimentos analíticos da AJPE, de modo a discutir se determinadas características da política pública relevante dificultam ou promovem a efetividade do direito subjetivo subjacente à atividade empresarial no setor investigado. Ao final, tendo em vista a promoção da efetividade do direito subjetivo indicado, a dissertação apresenta sugestões de melhoria da política avaliada e articula a conclusão final da pesquisa.
Abstract: The present dissertation offers a description of arguments about the use of governmental purchasing power as an instrument of industrial policy for the Brazilian IT sector, as they appear in the relevant literature. It also presents an empirical analysis of two specific policy instruments: the preference margins in public procurements and the “TI Maior Program” (in the aspect related to government acquisitions), with the purpose of comparing the results effectively obtained with the agenda proposed by such programs. The Legal Analysis of Economic Policy - LAEP, is the methodology used for the empirical analysis of the legal implications of the extant policy structure, since it is an alternative to formal legal dogmatics and encourages the critical spirit of the jurist. Thus, this work offers an assessment of the effective fruition of the legal rights underlying economic activity in the productive sector of IT in Brazil, based on the analytical procedures of the LAEP, in order to discuss if certain policy features hinder or promote the effectiveness of the underlying the economic activity in the relevant TI sector of Brazil. Finally, with a view to indicating ways to enhance the effectiveness of the relevant right, this dissertation makes suggestions for improvement of the evaluated policy and articulates the final conclusion to the research.
Descrição: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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