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Título: Transparência e seus avessos : direito de acesso à informação no México
Autor(es): Costa, Ana Beatriz Lemos da
Orientador(es): Paulino, Fernando Oliveira
Assunto: Direito à informação
Política pública
Transparência
México
Data de publicação: 22-Ago-2017
Data de defesa: 15-Fev-2017
Referência: COSTA, Ana Beatriz Lemos da. Transparência e seus avessos: direito de acesso à informação no México. 2017. 232 f., il. Dissertação (Mestrado em Comunicação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: A dissertação teve como objetivo estudar o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI), do México, que cuida, entre outras funções, da análise dos recursos na esfera federal mexicana, no Poder Executivo, além de atuar como segunda instância dos órgãos de transparência estaduais, de órgãos federais autônomos e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a estudar o funcionamento do INAI, quanto à legislação, aos procedimentos e à política pública do direito de acesso à informação pública (DAIP) no país, à atuação como instância recursal e de promoção da transparência e aos atores-chave envolvidos. Nesse sentido, essa pesquisa se propôs a analisar (i) a origem, o desenvolvimento do órgão e a participação da sociedade civil nessas etapas; (ii) o que gerou a transformação do então Instituto Federal de Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (IFAI) no INAI; (iii) os procedimentos, processos e sistemas do DAIP à luz das legislações; (iv) dados estatísticos quantitativos e qualitativos de 2003 a 2016; e (v) limites e possibilidades do Instituto quanto ao julgamento de recursos em variados temas, para ampliação do acesso à informação no México. Para realização dos objetivos foi feito um estudo de caso único incorporado, com as seguintes fontes de análise: orçamento, atores, procedimentos e recursos, conforme metodologia de Robert Yin (2015). Por meio dessa sistemática, esperou-se compor os cenários e perspectivas em que se efetua a análise de políticas públicas (SARAVIA, 2006), contemplando as etapas de formação da agenda; elaboração; formulação; implementação; execução; avaliação; e perspectivas futuras em relação ao direito de acesso. A proposta teórica envolve o estudo sobre Estado, segredo de Estado, democracia, transparência, complementadas pelos conceitos de patrimonialismo, clientelismo e caciquismo como parte dos obstáculos para superação da cultura de opacidade. Conclui-se que o direito de acesso à informação por si só não garante a sua efetivação. É importante analisar múltiplos fatores para implementação de uma política pública que de fato contribua com a mudança cultural. No México, percebe-se o pioneirismo para melhoria dessa política por meio da expansão das competências do INAI, o qual primeiramente cuidava apenas do direito de acesso, seguida da atribuição de proteção de dados pessoais e da atuação em âmbito nacional, para reduzir as diferenças entre as esferas da federação. Fatores não somente de legislação, tecnologia da informação, procedimentos e qualidade da resposta constituem pontos importantes para o exercício da garantia, mas também as condições econômicas e sociais. Nota-se a persistência de traços de opacidade na burocracia mexicana, como também uma concentração do perfil do público que requer a informação, composto predominantemente por acadêmicos, empresários e jornalistas, em detrimento da maioria da população. Questões tanto políticas quanto econômicas também influenciam na autonomia do órgão garante, bem como na capacidade de fazer valer suas decisões enquanto instância recursal e de promoção da transparência. Contudo, constata-se que a existência de um órgão especializado para cuidar do direito de acesso pode ajudar na sua efetivação. Corrobora esse entendimento o fato de que a política pública abrange atividades complexas e especializadas que requerem adaptações, tanto em termos de estrutura organizacional, como de recursos humanos, o que pode dificultar a realização por um órgão público que cuide de outras funções.
Abstract: The purpose of this study is to research Mexico’s National Institute for Transparency, Access to Information and Data Protection (INAI) which, among other functions, analyzes the resources in the Mexican federal sphere, in the Executive, in addition to acting as the second instance of state transparency bodies, autonomous federal agencies and the Legislative and Judiciary. In this sense, this research has proposed to study the operation of INAI, regarding legislation, procedures and the public policy for access to public information in that country, its operation as an appeal court and as an authority for transparency promotion and the key-actors involved. In that sense, this study attempts to assess (i) the institute’s origin and development, as well as the participation of the civil society in those stages; (ii) what prompted the transformation of the former Federal Institute for Access to Public Information and Personal Data Protection (IFAI) into the INAI; (iii) the DAIP’s procedures, processes and systems in light of legislation; (iv) both quantitative and qualitative statistical data from between 2003 and 2016; and (v) the Institute’s limitations and opportunities concerning the appeal trials in varied fields, for the expansion of access to information in Mexico. To that end, an embedded single case study was carried out, with the following analysis sources: budget, actors, procedures and resources, in accordance with Robert Yin’s methodology (2015). Through this system, scenarios and perspectives in which public policy is analyzed (SARAVIA, 2006) were expected to be outlined, comprising the stages of drawing up an agenda; preparation; formulation; implementation; execution; assessment; and future perspectives regarding access rights. The theoretical proposal involves a study on state, state secret, democracy, transparency, complemented by the concepts of patrimonialism, clientelism and caciquism as part of the obstacles for overcoming the culture of opacity. It was concluded that the right of access to information in itself is not enough to enforce it. It is important to analyze multiple factors for the implementation of a public policy that actually contributes for cultural change. Mexico has notably pioneered the improvement of this policy through the expansion of INAI’s competences, which were initially concerned solely with the right of access, alongside the attribution of protecting private data and acting nationally in order to reduce differences between the different levels of the federation. Not only legislation, information technology, procedure and quality factors come into play for the enforcement of this guarantee, but social and economic conditions also play a part. Traces of opacity clearly persist in the Mexican bureaucracy, as well as a concentration of the profile of the public who request information, predominantly composed of academics, businessmen and journalists, as opposed to the majority of the population. Both political and economic issues also influence the institute’s autonomy, as well as in the capacity to enforce its rulings as an appeal court and as an authority for the promotion of transparency. However, it is evident that the existence of a specialized entity to oversee access rights can help in its enforcement. This understanding is supported by the fact that public policy encompasses complex and specialized activities that demand adaptations, in term of both organizational structure and human resources, which may hinder the performance of a state entity in charge of other activities.
Resumen: La tesis tuvo como objectivo estudiar el Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (INAI), México, que se ocupa, entre otras funciones, del análisis de los recursos en el nivel federal mexicano, del Poder Ejecutivo, además de la actuación como una segunda instancia de los organismos estatales de transparencia, agencias federales autónomas y los poderes legislativo y judicial. Esta investigación tuvo como objetivo estudiar el funcionamiento del INAI, la legislación, los procedimientos y las políticas públicas del derecho de acceso a la información pública (DAIP) en el país, sus procedimientos de apelación y para promover la transparencia y los actores clave involucrados. En este sentido, esta investigación tuvo como objetivo analizar (i) el origen, el desarrollo y la participación de la sociedad civil en estos pasos; (ii) que dio lugar a la transformación del entonces Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (IFAI) en Inai; (iii) los procedimientos, procesos y sistemas del DAIP a la luz de las leyes; (iv) Los datos estadísticos cuantitativos y cualitativos de 2003 a 2016; y (v) los límites y posibilidades del Instituto como el juicio sobre diversos temas de recursos para aumentar el acceso a la información en México. Para lograr los objetivos se realizó un estudio de caso único construido, con las siguientes fuentes: el presupuesto, actores, procedimientos y recursos, de acuerdo con la metodología de Robert Yin (2015). A través de esta sistemática, se han compuesto escenarios y perspectivas sobre el análisis de las políticas públicas (SARAVIA, 2006), que comprende las etapas de formar el orden del día; preparación; formulación; aplicación; ejecución; evaluación; y las perspectivas de futuro en relación con el derecho de acceso. La propuesta teórica consiste en el estudio del estado, secreto de Estado, la democracia, la transparencia, complementado por los conceptos de paternalismo, el clientelismo y caciquismo como parte de los obstáculos para vencer la cultura de la opacidad. Llegamos a la conclusión de que el derecho de acceso a la información por sí solo no garantiza su eficacia. Es importante analizar múltiples factores para la implementación de una política pública que en realidad contribuye al cambio cultural. En México, se ha visto como el pionero para mejorar esta política a través de la expansión de INAI, que primero se ocupó del derecho de acceso, después de la protección de datos personales y la acción a nivel nacional para reducir las diferencias entre las esferas de la federación. Factores no sólo de la legislación, tecnología de la información, procedimientos y calidad de respuesta son puntos importantes para la búsqueda de la seguridad, sino también a las condiciones económicas y sociales. Tenga en cuenta las características de opacidad persistentes en la burocracia mexicana, así como una concentración de perfil público que proporciona información compuesta principalmente por académicos, empresarios y periodistas, en detrimento de la mayoría. Temas tanto políticos como autonomía económica también influyen en las garantías de las agencias, así como la capacidad para hacer cumplir sus decisiones, mientras que los procedimientos de apelación y promover la transparencia. Sin embargo, parece que la existencia de un órgano especializado para atender el derecho de acceso puede ayudar en su ejecución. Corrobora esta comprensión del hecho de que la política pública abarca actividades complejas y especializadas que requieren ajustes, tanto en términos de estructura organizacional, tales como recursos humanos, que son tareas complejas para un órgano que se dedica a otras funciones.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2017.
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