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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/23961
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Title: Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil : uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação
Authors: Cunha, Marcelo Barros da
Orientador(es):: Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
Coorientador(es):: Freitas, Christiana Soares de
Assunto:: Radiodifusão - legislação
Comunicação
Direito à informação
Issue Date: 28-Jul-2017
Citation: CUNHA, Marcelo Barros da. Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil: uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação. 2017. 180 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Abstract: O objetivo desta dissertação é analisar o atual arcabouço jurídico-regulatório sobre a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação. Examinou-se a aderência do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira à teoria responsiva da regulação formulada por Ayres e Braithwaite (1992), que relaciona os efeitos da expectativa de recebimento da penalidade em diversas gradações sobre o comportamento do regulado, de modo que a possibilidade de aplicação de sanções mais duras pelo regulador seja um indutor para a criação de ambientes colaborativos com as empresas. Concluiu-se que o referido sistema tem pouca margem para responder ao comportamento das empresas reguladas em decorrência da impossibilidade de aplicação pelo regulador da sanção máxima de cassação ou do indeferimento de pedido de renovação de concessão ou permissão de emissora que constantemente desrespeite os termos da concessão, pois essas decisões devem ser submetidas ao Parlamento ou à decisão judicial, em conformidade com o prescrito no art. 223 da Constituição de 1988. Avaliou-se ainda uma amostra de 76 constituições de jurisdições estrangeiras, obtida por meio de busca pelo termo “Radio” na coleção de 194 textos constitucionais vigentes vertidos ao idioma inglês disponível no do sítio na Internet do Projeto Constitute, o que permitiu demonstrar que somente no Brasil há limitação constitucional referente à possibilidade de cassação e de indeferimento de renovação de concessões e de permissões de radiodifusão pelo regulador. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de pesquisa de que o desenho atual da regulação da radiodifusão no Brasil não se presta a promover a ampla liberdade de expressão, o pluralismo e o direito à comunicação, mas, ao contrário, facilita a manutenção do status quo dos atuais grupos de mídia oligopolistas que controlam a exploração desse serviço no país.
Abstract: The objective of this dissertation is to analyze the current legal and regulatory framework for operation of radio and television broadcasting services in Brazil considering policy objectives of promoting pluralism and the right to communicate. This research investigated whether the Brazilian broadcasting regulatory system of sanctions adheres to the theory of responsive regulation proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which exposes the effects of adopting increasingly gradations of enforcement measures on the behavior of regulated firms to induce a collaborative environment between government and private partners. The analysis showed that such system has a narrow margin of enforcement measures to respond to the behavior of regulated firms due to the mandatory submission of the ultimate regulatory punishments of license repeal and denial of license renewal to Parliament or to the courts, in compliance to Article 223 of the Brazilian Constitution. This research also got a sample of 76 foreign constitutions that mention the word “Radio” out of 194 current constitutions available on the website of Project Constitute, to prove that only the Brazilian Constitution limits regulator’s competence to repeal and to deny renewal of broadcasting licenses. The results of this research corroborate the hypothesis that the current design of broadcasting regulation in Brazil is aimed at sustaining the status quo of oligopolistic media groups instead of fostering free speech, pluralism and the right to communicate.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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