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Title: Terrorismo e tortura na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88) : do direito da segurança nacional à democracia
Authors: Barbosa, Ana Carolina Couto Pereira Pinto
Orientador(es):: Paixão, Cristiano
Assunto:: Direito penal
Poder constituinte
Segurança nacional
Issue Date: 8-May-2017
Data de defesa:: 21-Feb-2017
Citation: BARBOSA, Ana Carolina Couto Pereira Pinto. Terrorismo e tortura na Assembleia Nacional Constituinte (1987-88): do direito da segurança nacional à democracia. 2017. 158 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Abstract: O trabalho aborda as disputas em torno de terrorismo na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, utilizando como referencial teórico-histórico a abordagem legal de terrorismo no arcabouço jurídico brasileiro durante a instauração do direito da segurança nacional após 1964. Até 1985, o Brasil adotava a perspectiva autoritária da Doutrina de Segurança Nacional formulada pela Escola Superior de Guerra, que aprofundava uma tendência anterior de ampliar o tratamento do crime político para além da abordagem do código penal, formando um sistema complexo, com tipo penal aberto e supressão e mitigação de garantias processuais. Com a instauração da Assembleia Nacional Constituinte, esse discurso autoritário é canalizado para as disputas que envolvem a elaboração da constituição a delinear o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o presente trabalho investiga, por meio da análise da teoria e da legislação acerca do crime de terrorismo no regime civil-militar, bem como da doutrina acerca das noções de poder constituinte na história brasileira contemporânea, se a tentativa de acrescentar terrorismo na Constituição Federal de 1988 é um rescaldo da forma de se tratar o dissenso político no ordenamento jurídico anterior, ou seja, se os parlamentares que defendiam a criminalização dessa conduta lado a lado da tortura estariam tentando reproduzir o pensamento autoritário, ao justificar que a prática da tortura era necessária para conter atos de terrorismo, que ameaçavam a ordem social e a existência do Estado, e se este argumento venceu uma disputa pela criminalização de terrorismo no texto constituinte.
???metadata.dc.description.abstract1???: This research approaches the disputes about terrorism in the Brazilian National Constituent Assembly of 1987-1988, having as a theoreticalhistorical reference the approach on terrorism in the Brazilian legal framework during the establishment of the national security law after 1964. Until 1985, Brazil adopted the authoritarian perspective of the National Security Doctrine designed by the Superior School of War, which deepened a previous trend to extend the way to encompass political crimes beyond what was found in the criminal code, thus formulating a complex system with an open penal type as regards terrorism and the suppression and mitigation of procedural guarantees. With the establishment of the National Constituent Assembly, this authoritarian discourse was bequeathed to the disputes within the constitution drafting, which was expected to design a democratic regime. In this regard, the present work investigates through theoretical and legislative analyses of terrorism in the military dictatorship as well as through the doctrine about the notions of constituent power in Brazilian contemporary history, whether the attempt to place terrorism in the Constitution of 1988 was a continuity of the way the former legal framework approached political dissent, that is to say, whether the congresspeople who advocated for criminalizing terrorism alongside torture had been trying to reproduce the authoritarian thinking, as they justified that the resort to torture was necessary to contain terrorist actions, which threatened social order and the existence of the state, and whether this argument won a dispute for the criminalization of terrorism in the Constitution.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017.
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