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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/21828
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Title: Justiça e equidade nas estruturas endógena e exógena da matriz tributária brasileira
Authors: Nunes, Cleucio Santos
Orientador(es):: Gassen, Valcir
Assunto:: Equidade (Direito)
Sistema tributário
Direito tributário
Matriz tributária
Issue Date: 24-Nov-2016
Citation: NUNES, Cleucio Santos. Justiça e equidade nas estruturas endógena e exógena da matriz tributária brasileira. 2016. 399 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016.
Abstract: A tese propõe um realinhamento dos conceitos de equidade e de justiça no sistema tributário nacional. Para tanto, sugere a utilização do conceito de “matriz tributária”, por meio do qual seja possível relacionar as opções políticas, econômicas e sociais que compõem materialmente as normas de direito tributário do país, sem necessariamente romper com o conhecido significado de sistema tributário nacional. O fundamento material para a proposta de realinhamento dos mencionados conceitos de equidade e justiça, reside em indicadores oficiais, demonstrando que dois problemas contribuem para alguma ideia de injustiça no sistema de tributação no Brasil. O primeiro é a forte carga tributária sobre os contribuintes pobres e a fraca pressão dos tributos na renda dos contribuintes ricos, revelando nítida inversão das expectativas sobre um sistema de tributação justo. O segundo problema é a baixa efetividade das finalidades do estado democrático de direito, especialmente quando as políticas públicas indispensáveis para a promoção de uma sociedade igualitária não são eficientemente realizadas em razão da insuficiência de recursos fiscais. Os conceitos de equidade e de justiça na tributação constituem as referências axiológicas que induzem a identificação de ambos os problemas e, exatamente por isso, abrem espaço para a crítica do sistema de tributação atual. Diante dos problemas expostos, a tese argumenta que a utilização da equidade e da justiça sem um método coerente, que alinhe seus conceitos amplamente difundidos com os dois problemas selecionados, contribui, ainda que despropositadamente, às dificuldades de entendimento e de identificação sobre os pontos em que o sistema de tributação se revela injusto. Assim, fixado o conceito de “matriz tributária”, esta é dividida em dois planos, denominados de estruturas “endógena” e “exógena”, nos quais, em razão de uma estratégia argumentativa, são alojados os conceitos de equidade e de justiça como valores pretendidos pela tributação. A equidade é inserida como o valor da estrutura endógena porque, nesta, estão presentes o princípio da capacidade contributiva e demais regras jurídicas que procuram estabelecer justiça tributária nos casos concretos. A equidade, neste caso, pode estar na relação entre os contribuintes e o sistema legal tributário, ou na comparação da carga tributária entre ricos e pobres. O conceito de justiça, por sua vez, é acomodado no âmbito da estrutura exógena, porquanto esta significa o suporte financeiro decorrente da exigência dos tributos e, simultaneamente, visa contribuir com um dos fins do estado democrático de direito, consistente na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A tese também argumenta que a ideia de justiça, por ser mais ampla e abstrata, no campo da tributação se vincula ao conceito de justiça social, que visa o combate da desigualdade e a possibilidade de oportunidades básicas para todos. Assim, a matriz tributária será iníqua, quando o princípio da capacidade contributiva não é realizado satisfatoriamente, por força de opções políticas juridicamente representadas por leis incapazes de reverter o quadro em que ricos pagam proporcionalmente menos tributos do que pobres. Por outro lado, considera-se injusta a matriz tributária, na medida em que se observam vergonhosas estatísticas de desigualdade social, apesar do suporte financeiro gerado com a arrecadação tributária. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This thesis proposes a realignment of the concepts of equity and fairness in the national tax system. Therefore, it suggests using the concept of "tax matrix", through which to connect the political, economic and social choices that materially make up the rules of tax law of the country, without necessarily breaking with the name meaning of national tax system. The material foundation for the realignment proposal of the mentioned concepts of equity and fairness, lies in official indicators, showing that two problems contribute to certain injustice idea in the taxation system in Brazil. The first is the heavy tax burden on the poor taxpayers and the low pressure of taxes on the income of wealthy taxpayers, revealing sharp reversal of expectations about a fair tax system. The second problem is the low effectiveness of the purposes of the democratic rule of law, especially when the necessary public policies to promote an egalitarian society are not effectively carried out due to the lack of fiscal resources. The concepts of equity and fairness in taxation are the axiological references that induce the identification of both problems because they, make room for criticism of the current taxation system. Faced with the exposed problems, the thesis argues that the use of equity and fairness without a coherent approach, which connect its widely disseminated concepts with the two selected issues, contributes, albeit unintentionally to, the difficulties of understanding and identification of the points in which the taxation system is revealed unfair. So, set the concept of "tax matrix", it is divided into two planes, called "endogenous" and "exogenous" structures, in which, due to an argumentative strategy, the concepts of equity and fairness as values are housed intended by taxation. Equity is inserted as the value of the endogenous structure because in it are present the principle of contributive capacity and other legal rules that pretend to establish tax justice in a particular case. Equity is, in that case, the relationship between taxpayers and the tax legal system, or comparison the tax burden between rich and poor. The concept of justice, in turn, is accommodated within the exogenous structure, because it means financial support due to the requirement of taxes and simultaneously aims to contribute to one of the purposes of the democratic rule of law, consistent in the formation of a free, just and solidary society. The thesis also argues that the idea of justice, for being broader and more abstract, in the field of taxation is linked to the concept of social justice, aimed at combating inequality and the possibility of basic opportunities for all. Thus, the tax matrix is unfair when the principle of contributive capacity is not performed satisfactorily, by virtue of policy options legally represented by laws unable to reverse the situation in which the rich pay proportionately less taxes than the poor. On the other hand, the tax matrix is considered unfair, in observing embarrassing statistics of inequality, despite the financial support generated by tax revenue.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.
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