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Title: Inconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidades
Authors: Marinho, Josaphat
Assunto:: Controle de constitucionalidade
Segurança nacional
Eleições
Issue Date: Oct-1969
Publisher: Senado Federal
Citation: MARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidades. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 6, n. 24, p. 3-10, out./dez. 1969. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180531>. Acesso em: 6 maio 2016
Abstract: Trata-se dos Decretos-Lei n° 1.069 e Decreto-Lei n° 1.063 e da Ementa Constitucional n° 1, abordando a importância da complementação da lei. Comenta também sobre os atos inconstitucionais e atos nulos.
Licença:: Biblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180531. Acesso em: 6 maio 2016.
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