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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/19253
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Title: Análise bioética do processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil
Authors: Franco, Telma Noleto Rosa
Orientador(es):: Araújo, Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de
Coorientador(es):: Garrafa, Volnei
Assunto:: Bioética
Transplante de órgãos, tecidos, etc.
Doação de órgãos, tecidos, etc.
Legislação
Issue Date: 24-Jan-2016
Citation: FRANCO, Telma Noleto Rosa. Análise bioética do processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil. 2015. 227 f., il. Tese (Doutorado em Bioética)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
Abstract: O transplante de órgãos e tecidos é uma realidade irreversível do século XXI, por ser uma terapêutica para a melhoria da qualidade de vida de pessoas com doenças crônicas e falência de órgãos. A escassez de órgãos de doadores falecidos, no entanto, tornou-se um entrave à expansão dessa terapêutica e fez-se necessário a doação intervivos, que apresenta características diferenciadas. No Brasil, a doação intervivos entre pessoas geneticamente não relacionadas é regulamentada pelo Decreto n. 2600 de 2009, que determina a submissão à autorização judicial, aprovação da Comissão de ética médica de instituição transplantadora, da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO e comunicação ao Ministério Público. O objetivo da presente tese foi conhecer, descrever e analisar o processo de autorização de doação intervivos não relacionados no Brasil à luz da bioética,uma vez que a legislação não propõe critérios de avaliação das diferentes instâncias autorizadoras. E verificar o cumprimento das orientações legais e normativas no que tange o princípio da vulnerabilidade. Trata-se de uma pesquisa empírica analítica, descritiva e multimetodológica dividida em sete diferentes estudos, com coleta de dados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. O Estudo 1 refere-se à análise documental de 41 Alvarás Judiciais, disponibilizados para consulta pública nos sites dos Tribunais de Justiça referidos Estados. Os demais estudos referem-se à análise qualitativa de entrevistas com quatro coordenadores de CNCDO (Estudo 2); três coordenadores de Comissões de Ética Médica de hospitais transplantadores (Estudo 3); três promotores de justiça (Estudo 4); sete médicos de equipes transplantadoras (Estudo 5); seis psicólogos de instituição transplantadora (Estudo 6) e com sete doadores de rim ou fígado (Estudo 7), que relataram sobre o funcionamento do fluxo de autorização de transplante com doador vivo não relacionado e os motivos para tornarem-se doadores. Utilizou-se a análise de conteúdo e categorização dos dados de acordo com Bardin e a Bioética de Intervenção e Bioética de Proteção como ferramentas teóricas. Os resultados dos estudos evidenciaram que não existem registros de dados que forneçam informações fidedignas e que favoreçam o controle social. O foco principal foi à emissão da autorização judicial, por ser uma obrigatoriedade legal. No entanto, as diferentes instâncias demonstraram que cumprem as formalidades legais, mas não utilizam ações interventivas que favoreçam a diminuição da vulnerabilidade dos envolvidos, tornando-os mais fragilizados e aumentando os conflitos éticos. Considera-se necessário e ético supor uma responsabilidade do Estado na proteção dos doadores e receptores, vulneráveis tanto pela necessidade de um órgão para a melhoria da qualidade de vida como também em relação aos motivos, altruístas ou não, que levam uma pessoa a dispor de parte do seu corpo em benefício de outrem. O presente estudo permite inferir que o programa de transplante brasileiro está assentado em uma regulação ineficiente uma legislação que pode encobrir possibilidades e ineficácia jurídica, por não representar a segurança legal e moral indispensáveis para coibir o comércio ilegal de órgãos e proteger as pessoas mais vulneráveis envolvidas nesse complexo processo.
Abstract: Organ and tissue transplantation is an irreversible reality in the 21st century, since it can improve the quality of life of people with chronic diseases and organ failure. The lack of organs from deceased donors, however, became a standstill in the expansion of this therapy, originating the need for living donation, which presents different characteristics. In Brazil, living donation between genetically unrelated people is regulated by Decree no. 2600, of 2009, which determines that the process must be submitted to judicial authorization; approved by the medical ethics committee of the transplantation institution and the Center of Notification, Collection and Distribution of Organs (CNCDO); and notified to the Public Ministry. The objective of this thesis was to learn, describe and analyze the authorization process for transplantation with unrelated living donors in Brazil, since the legislation does not establish criteria for the evaluation of the different authorizing units. In addition, the authors aimed to verify whether legal and regulatory orientations are complied regarding the principle of vulnerability. This empirical, analytical, descriptive and multimethodological research was divided in seven different studies, with data being collected in the states of São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais and Paraná. Study 1 refers to the documentary analysis of 41 legal permits, available for public access in the websites of the Court of Justice of the aforementioned states. The other studies refer to the qualitative analysis of interviews performed with four CNCDO coordinators (Study 2); three medical ethics committee coordinators of transplantation hospitals (Study 3); three justice prosecutors (Study 4); seven physicians from transplantation teams (Study 5); six psychologists from a transplantation institution (Study 6); and seven kidney or liver donors (Study 7), who discussed how the transplantation with unrelated living donors is authorized and explained their reasons for becoming donors. Content was analyzed and data were categorized as per Bardin’s technique, and the Intervention and Protection Bioethics was used as theoretical tools. The results of the studies evidenced that there are no records providing reliable information and which wouls favor social control. The main focus was on the issuance of the judicial authorization, as it is legally mandatory. The different institutions showed compliance with legal formalities, but they do not use interventive actions that favor the reduction of vulnerability among the subjects involved, making them more fragile and increasing ethical conflicts. It is necessary and ethical to consider the government’s responsibility in providing protection for donors and recipients, who are vulnerable both due to the need for an organ for improving their quality of life and because of the reasons, either selfless or not, that lead people to give a part of their body in the benefit of someone else. The present study allows to infer that the Brazilian transplantation program is grounded on an ineffective regulation, a legislation that may disguise juridical inefficacy and possibilities, as it does not represent the legal and moral safety fundamentally necessary to repress illegal trade of organs and to protect the vulnerable subjects involved in this complex process.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2015.
DOI: http://dx.doi.org/10.26512/2015.05.T.19253
Appears in Collections:DSC - Doutorado em Bioética (Teses)

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