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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/17514
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Title: A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público : um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer
Authors: Rebouças, Antônio Helder Medeiros
Orientador(es):: Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto:: Orçamento público - Brasil
Administração pública
Poder Legislativo
Issue Date: 2-Feb-2015
Citation: REBOUÇAS, Antônio Helder Medeiros. A impositividade das emendas parlamentares ao orçamento à luz do princípio constitucional do planejamento público: um exame sob as perspectivas da “resposta correta” e do “direito como integridade” em Dworkin e das pré-compreensões em Gadamer. 2014. 128 f. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Abstract: A presente pesquisa explora as possibilidades de obtenção de uma resposta correta nas decisões sobre a constitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares à lei de orçamento público, a partir dos questionamentos trazidos nas ADI 4743 e 4663, sob exame do STF. A construção dessa resposta correta, à base dos aportes de Dworkin e da hermenêutica de Gadamer, exige a concretização do princípio constitucional do planejamento público, praticamente negligenciado nas discussões sobre o processo orçamentário brasileiro. À luz da noção de pré-compreensão em Gadamer e levando-se em conta a experiência autoritária de planejamento no caso brasileiro, que evidencia o protagonismo do Poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento, compreende-se melhor os discursos jurídicos e decisões judiciais que reduzem ou restringem o papel do Legislativo no processo orçamentário. Advoga-se aqui que essas “opiniões prévias” afetam diretamente a interpretação quanto à possibilidade constitucional de se tornar obrigatória, pela via legislativa, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à LOA. A partir do princípio do planejamento público, os casos semelhantes aos das ADI 4743 e 4663 podem ser solucionados levando a sério o que os Ministros do STF e a doutrina jurídica já disseram sobre o assunto, sem perder de vista os horizontes abertos pelo texto constitucional vigente. Essa aposta, que estimula a narrativa jurisprudencial como um “romance em cadeia” (no dizer de Dworkin), associada à densificação do princípio constitucional do planejamento, se apresenta como blindagem possível contra decisões fundamentadas em argumentos extrajurídicos, que favorecem a discricionariedade interpretativa na aplicação do Direito, uma das principais marcas do positivismo jurídico. E a resposta correta, ao que tudo indica, acena para a adequação constitucional da execução obrigatória das emendas parlamentares, como consequência da devida participação do Legislativo nas escolhas orçamentárias.
Abstract: This research explores possibilities of reaching a correct answer pursuant to the constitutionality of imposed governmental budgeting by congressional amendments, on the grounds of the issues brought by the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) numbers 4.743 and 4.663 under consideration by the Brazilian Supreme Court. The construction of the correct answer, based on the contributions of Dworkin and Gadamer's hermeneutics, requires the implementation of the constitutional principle of public planning, virtually neglected in the discussions held during the Brazilian governmental budgetary process. In light of the concept of pre-understanding in Gadamer and taking into account the Brazilian authoritarian planning experience which highlights the active role of the Executive Branch in the areas of planning and budgeting, better understands the legal discourses and judicial decisions that have reduced or restricted the role of the legislative branch in the budgetary process. It is advocated here that these "preliminary opinions" have a direct effect on the interpretation of the constitutionality of budgetary constraints by congressional amendments made during the annual governmental budgetary process. In attention to the principle of public planning, cases brought to court similar to the ADI 4.743 and 4.663 can be solved strictly on the grounds of the previous understandings of The Supreme Court Justices and what the legal doctrine has said, without losing sight of the horizons opened by the current Constitution. This belief, that triggers the jurisprudential narrative as a "chain of romances" (in the words of Dworkin), associated with the densification of the constitutional principle of planning, is presented as a possible shield against decisions based on extra-judicial arguments that favor an interpretive discretion in the application of Law, one of the leading marks of legal positivism. And the correct answer, as it appears, indicates the constitutionality of the imposed governmental budgeting by congressional amendments as a necessary participation of the legislative branch in the public choices pertinent to the budgetary process.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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