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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/17490
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Title: A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo : modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR
Other Titles: The protection of repetitive rights and the new perspectives of class actions : changes introduced by the new CPC and IRDR
Authors: Wurmbauer Junior, Bruno
Orientador(es):: Fernandes Neto, Guilherme
Assunto:: Tutela coletiva
Ação coletiva (Processo civil)
Processo civil
Issue Date: 29-Jan-2015
Citation: WURMBAUER JUNIOR, Bruno. A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo: modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR. 2014. 293 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Abstract: A sociedade brasileira passou por importantes modificações nos últimos quarenta anos. O modelo liberal do processo civil revelou-se insuficiente para acompanhar tais modificações, provocando uma crise de acesso à justiça. Os novos instrumentos de tutela processual coletiva que foram introduzido no ordenamento pátrio ainda não estão sedimentados e consolidados, o que dá azo ao aparecimento dos direitos repetitivos, fenômeno que se traduz em milhares de demandas individuais, seriadas e massificadas, que tratam dos mesmos assuntos e, com isso, ameaçam obstruir e inviabilizar os trabalhos do Poder Judiciário. O estudo de ferramentas processuais que impeçam ou minorem tal fenômeno é então necessário. De tal modo, importante se investigar como os ordenamentos jurídicos de outros países lidam com esse problema, estudando os principais mecanismos que eles desenvolveram. Assim, estudam-se as class actions do direito norte-americano, as group litigation orders do direito inglês e também o Musterverfahren do ordenamento alemão, procurando-se descrever seus procedimentos e extrair daí as suas principais características. De igual modo, a maneira pela qual se trata a nefasta questão dos direitos repetitivos dentro do ordenamento processual pátrio é importante. Logo, examinam-se os institutos de tutela coletiva, como ações civis públicas e outros, mais diretamente voltados para o enfrentamento dos direitos repetitivos, como súmulas vinculantes, repercussão geral, recursos especiais repetitivos, improcedência liminar do pedido, o pedido de uniformização de interpretação perante os juizados especiais junto ao STJ e outros instrumentos de coletivização. Traçado o panorama da atual legislação, a análise das inovações que estão sendo introduzidas pelo novo CPC, atualmente em votação pela Câmara dos Deputados – PL nº 8.046/2010 – também deve ser examinada, eis que o novo estatuto processual tem como uma de suas premissas o combate aos direitos repetitivos. Por aí, discute-se os institutos já existentes e como serão mantidos, alterados, afetados e harmonizados pelo novo diploma legal, segundo a cultura de precedentes judiciais que está sendo entronizada. Enfim, também é importante que se faça o exame mais acurado do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, inspirado justamente no Musterverfahren do direito tedesco. A comparação com os institutos existentes no direito comparado e nacional dá uma pista sobre como o novo instrumento processual pode ser aprimorado e utilizado de mais efetiva e integrada no enfrentamento da questão dos direitos repetitivos.
Abstract: Brazilian society went through important changes in the last forty years. The liberal model of civil procedures has presented itself insufficient to follow such changes, which has created a crisis into the access of justice. The new class actions procedural protection tools introduced into the domestic law are not yet settled and consolidated. This unsettled and unconsolidated situation gives rise to the appearance of repetitive rights; a phenomenon that brings forth thousands of individual, serial and massed lawsuits, addressing the same issues and thereby threaten to obstruct and derail the work of the Judiciary. The study of procedural tools to prevent or lessen such phenomenon is then necessary. Hence, it is important to investigate how legal systems of other countries deal with this problem by studying the basic mechanisms they have developed. Thus, in the present dissertation, U.S. Law class actions, English Law group litigation orders and the German Law Musterverfahren are studied; and, an attempt to describe their respective procedures, in order to extract its main features, is endeavored. Similarly, it is studied the manner in which the pernicious issue of repetitive lawsuits is dealt with within the domestic procedural law. As such, this dissertation examines the institutes of class action protection, such as civil suits and other; and, more directly, institutes geared to face repetitive lawsuits, such as binding precedents, general repercussion, repetitive special appeals, preliminary dismissal of requests, requests for uniformity of interpretation before small claims courts by the Supreme Court of Justice, and other instruments of collectivization. Once an overview of the current legislation is done, the analysis of the innovations that are being introduced by the new Code of Civil Procedure (currently in debate by the House of Representatives – Bill No. 8.046/2010) should also be examined, as this new procedural code has as one of its premises the fight against repetitive lawsuits. From this exam, existing institutes should be assessed as how will they be maintained, changed, affected and harmonized by new procedural legislation, according to the judicial binding precedents being enthroned therein. Finally, it is also important to make the most accurate examination of the new incident of resolution to repetitive requests, inspired precisely in the German Law Musterverfahren. The comparison with existing institutes in the domestic and foreign law gives a hint about how the new Civil Procedural Code could be enhanced, effectively used, and integrated in confronting the issue of repetitive lawsuits.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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