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Título: Caminhos e descaminhos do regime internacional de acesso aos recursos genéticos : uma análise comparativa entre o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido do protocolo de Nagoia e o certificado de origem
Autor(es): Oliveira, Priscila Gonçalves de
Orientador(es): Toni, Fabiano
Assunto: Diversidade biológica - proteção ambiental
Diversidade biológica - tratados
Sustentabilidade
Conservação da natureza
Data de publicação: 4-Dez-2014
Referência: OLIVEIRA, Priscila Gonçalves de. Caminhos e descaminhos do regime internacional de acesso aos recursos genéticos: uma análise comparativa entre o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido do protocolo de Nagoia e o certificado de origem. 2014. [87] f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, aprovado no seio da 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica(CDB), constitui-se como um significativo marco no regime internacional de acesso aos recursos genéticos. Entre outras temáticas, a norma internacional, em conformidade com o preconizado pela CDB, retratou duas ferramentas basilares que possibilitariam a utilização econômica em bases sustentáveis dos recursos genéticos, em consonância com a conservação da diversidade biológica, o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios em termos mutuamente acordados. Nesta linha de ideias, a norma protocolar elegeu o denominado certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido enquanto instrumental capaz de evidenciar que, em determinada hipótese, o acesso aos recursos genéticos teria atendido ao consentimento prévio informado e a partir de termos mutuamente acordados. Ocorre que, no curso das negociações do regime internacional de acesso aos recursos genéticos, que remontam ao período imediatamente após a entrada em vigor da CDB, foi vislumbrado outro mecanismo especificamente dedicado à rastreabilidade do recurso genético acessado. Basicamente, expressa o anseio dos países com maior representatividade de diversidade biológica de coibir práticas de biopirataria. Com isso, começava a ser vislumbrado o denominado certificado de origem/fonte/procedência legal, destinado ao amadurecimento da pretensão de rastreamento do acesso original dos recursos genéticos até o registro de proteção patentária. Assim, a presente dissertação almeja examinar, comparativamente, o pretendido certificado de origem/fonte/procedência legal, tal como desenhado no curso negociações referentes à elaboração de norma internacional dedicada ao acesso aos recursos genéticos, com o certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido, o qual restou positivado no Protocolo de Nagoia. E, neste prisma, revelar a potencialidade de cada instrumento em prol da garantia do acesso aos recursos genéticos, a partir das bases sustentáveis eleitas pela CDB, ou seja, com a observância do consentimento prévio informado e da repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos derivados da exploração econômica.
Abstract: The Nagoya Protocol on access to genetic resources and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the convention on biological diversity, approved at the 10th Conference of the Parties to the CBD (COP10), in October 2010, was a relevant mark to the international regime on access to genetic resources and traditional knowledge associated with them. Among other issues, the international standard, according to the CDB criteria, pointed two basic instruments that will enable sustainable economic application of the genetic resources, considering biological diversity, that are the prior inform consent and the sharing of benefits mutually agreed, that aims at economic use of the genetic resources and/or traditional knowledge on a sustainable basis, respecting biodiversity conservation, two of the objectives of the Convention on Biological Diversity (CBD). This protocol elected an internationally recognized certificate of compliance as capable instrument to prove the prior informed consent and the mutually agreed terms, specifically dedicated to monitoring genetic resources utilization. This dissertation will outline the discussions that gravitate around the instrument of traceability, historically defended by megadiverse countries throughout the course of the construct of international regime on access, the certificate of origin/source/legal provenance. Therefore, the aim of this presentation is to compare these two instruments, under international discussion, and reveal the potential of each one for monitoring the legitimate access to genetic resources and tracking the origin of the genetic resources, ensuring the fair and equitable sharing of the economic benefits derived from the economic exploitation of the resources. Thus, permitting to discover which of these instruments is fully able to control access and, therefore, aligned with the objectives of the CBD, especially in regard to the sustainable utilization of genetic resource and the biodiversity conservation.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2014.
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