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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/16106
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Title: O estado como titular de direitos fundamentais : (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público
Authors: Ferreira, Hamanda Rafaela Leite
Orientador(es):: Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto:: Direitos fundamentais
Pessoa jurídica
Direito público
Responsabilidade do Estado
Issue Date: 19-Aug-2014
Citation: FERREIRA, Hamanda Rafaela Leite. O estado como titular de direitos fundamentais: (im)possibilidade e consequências da atribuição de direitos fundamentais às pessoas jurídicas de direito público. 2014. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Abstract: O presente trabalho objetivou verificar a possibilidade de o Estado, enquanto sujeito de direitos, ser titular de direitos fundamentais e as características desenhadas caso se aceite a viabilidade desta titularidade. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância de alguns julgados do Supremo Tribunal, nos quais restou decidido que os direitos de caráter procedimental podem ser instituídos em favor da pessoa jurídica de direito público. Entretanto, da análise dos julgados, observou-se que na doutrina brasileira a matéria ainda não foi tratada de maneira aprofundada, tendo em vista que não se explicita de maneira satisfatória a partir de que fundamento tal conclusão torna-se aceitável, nem sobre em quais premissas ela se assenta. Buscou-se identificar alguns aspectos relevantes da teoria dos direitos fundamentais que servissem de embasamento para a resolução do problema posto e investigar o conteúdo da capacidade de direito das pessoas físicas e jurídicas, a fim de analisar a personalidade jurídica estatal de acordo com a sua natureza e a sua posição nas relações jurídicas. A partir disso, averiguou-se a viabilidade de o Estado ser titular de direitos fundamentais, considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras e levantaram-se as circunstâncias em que o Estado pode se enquadrar como titular de direitos fundamentais, bem como se debateu sobre quais as categorias desses direitos poderiam ser titularizados pelo Estado. Realizou-se um estudo das consequências práticas desta admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando os posicionamentos e a lógica dos argumentos demonstrados.
Abstract: This paper aimed to verify the possibility of the State, as a subject of rights, holds fundamental rights and the features designed in case this is accepted. The initial idea for this theme came from the observation of some decisions of the Supreme Court, in which was decided that the fundamental procedural rights can be instituted on behalf of the legal entity of public law. However, from the analysis of the trials, it was observed that in the Brazilian doctrine the matter has not been studied in a depth, considering that it is not satisfactorily explained the foundation from which such conclusion becomes acceptable, nor about which assumptions it rests. The paper tried to identify some relevant aspects of the theory of fundamental rights that served as basis for the resolution of the posed problem and investigate the contents of the right capacity of individuals and corporations to analyze the state legal personality according to its nature and its position in legal relations. From this, the research examined the viability of the State holds fundamental rights, considering the position of the national and foreign doctrine and jurisprudence and the circumstances in which the State can be qualified as a holder of fundamental rights. It was also discussed about which categories of these rights could be hold by the State. Finally, it was conducted a study of the practical consequences of this admissibility, trying to formulate an own position about the questionings, considering the placements and the logic of the arguments shown.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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