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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/14480
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Title: Adoção do regime de competência no setor público brasileiro sob a perspectiva das normas brasileiras e internacionais de contabilidade
Other Titles: The adoption of the accrual regime in brazil’s public sector from the perspective of brazilian and international accounting standards
Adopción de las normas de sistema de competencia en el sector público brasileño en la perspectiva de las normas brasileñas e internacionales de contabilidad
Authors: Cruvinel, Daniel Pereira
Lima, Diana Vaz de
Assunto:: Regime de competência
Setor público - Brasil
Contabilidade - Brasil
Normas internacionais de contabilidade
Issue Date: Sep-2011
Publisher: Academia Brasileira de Ciências Contábeis
Citation: CRUVINEL,Daniel Pereira; LIMA, Diana Vaz de. Adoção do regime de competência no setor público brasileiro sob a perspectiva das normas brasileiras e internacionais de contabilidade. Revista de educação e pesquisa em contabilidade, Brasília, v.5, n.3, p.69-85, set/dez. 2011. Disponível em: <http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/185>. Acesso em: 01 nov. 2013.
Abstract: Este trabalho tem por objetivo analisar a adoção do regime contábil de competência pelo setor público brasileiro sob a perspectiva das Normas Brasileiras e das Normas Internacionais de Contabilidade. Trata-se de um ensaio baseado em pesquisa bibliográfca e documental que analisa o disposto nas normas brasileiras e internacionais sobre o tema, confrontando também os aspectos legais sob a perspectiva da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A justificativa para o estudo está na percepção de que a Contabilidade deve ser base para o planejamento da ação governamental, devendo refletir a essência das transações e não meramente a sua forma legal. A inovação consiste em considerar que o orçamento e a Contabilidade devem possuir a mesma base para efeito de comparabilidade e em trazer a adoção do regime contábil de competência integral sob a perspectiva do Study 14 da IFAC. Conclui-se que entre os resultados esperados com a adoção do regime de competência integral na Contabilidade Pública Brasileira está o registro contábil das transações quando da ocorrência do fato gerador e não no momento do seu pagamento ou recebimento, fazendo com que informações que antes não integravam as contas públicas possam ser registradas e reconhecidas contabilmente nas demonstrações do período em que se relacionarem. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This paper aims to analyze the adoption of the accrual accounting regime within the Brazilian government, from the perspective of Brazilian and international accounting standar- ds. This essay is based on bibliographical and documentary research, which analyzed the provisions made by Brazilian and international standards on the subject, also confronting the legal aspects as viewed by the National Treasury (STN), Court of Auditors (TCU) and Attorney General of the National Treasury (PGFN). The justifcation for this study lies in the perception that accounting must be the basis for the planning of government action, that it should refect the substance of transactions and not merely their legal form. The novelty consists in consi- dering that budget and accounting should share the same basis for a comparative effect and in pushing for the adoption of a full accrual accounting regime from the perspective of IFAC’s study 14. It is concluded that among the expected results from the adoption of a full accrual regime by Brazil's public accounting, is the accounting register of transactions upon the occurrence of a triggering event and not at the time of payment or receipt, so that information which was not once integrated with the public accounts may be registered and recognized through the accounting statements gathered from the period in which they were related. _________________________________________________________________________________ RESUMEN
Este trabajo tiene como objetivo analizar la adopción del régimen contable de competencia en el sector público brasileño dese la perspectiva de las normas brasileñas y las normas internacionales de contabilidad. Este es un ensayo basado en la literatura de investigación y documentos que analizan las disposiciones de las normas nacionales e internacionales sobre el tema, comparando también las aspectos legales desde la perspectiva de la Secretaría del Tesoro Nacional (STN), Tribunal de Cuentas (TCU) y el Procuraduría General de la Hacienda Nacional (PGFN). La justifcación para el estudio es la percepción de que las cuentas deben ser la base para la planifcación de la acción gubernamental y debe refejar la substancia de las transacciones y no meramente su forma legal. La innovación consiste en considerar que el presupuesto y las cuentas deben tener las mimas bases para efectos de comparación y para incluir la adopción de la base completa de valores devengados desde la perspectiva del study 14 de la IFAC. Llega a la conclusión de que entre los resultados esperados con la adopción del régimen de competencia integral en la contabilidad publica brasileña están las operaciones contables sobre la ocurrencia de un evento de generador y no en el momento del pago o la recepción, por lo que informaciones que antes no formaban parte de las cuentas públicas puedan ser registradas y reconocidas de manera contable en las demostraciones del periodo en que son relacionadas.
Licença:: Revista de educação e pesquisa em contabilidade - Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons (Attribution 3.0 Unported (CC BY 3.0)). Permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho e adaptá-lo. Permite fazer uso comercial. Fonte: http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/185. Acesso em: 31 out. 2013
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