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Title: Análise do disclosure dos precatórios públicos : influência da legislação e fundamentos da teoria contábil
Authors: Ferreira, Lucas Oliveira Gomes
Lima, Diana Vaz de
Assunto:: Precatórios
Disclosure
Finanças públicas
Issue Date: Jan-2012
Publisher: Academia Brasileira de Ciências Contábeis
Citation: FERREIRA, Lucas Oliveira Gomes; LIMA, Diana Vaz de. Análise do disclosure dos precatórios públicos : influência da legislação e fundamentos da teoria contábil. Revista de educação e pesquisa em contabilidade, Brasília, v.6, n.1, p.4-18, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/152>. Acesso em: 01 nov. 2013.
Abstract: A fInalidade do estudo é analisar o disclosure dos precatórios públicos à luz da Teoria Contábil, além de verificar se a legislação vigente interfere no tratamento contábil desses valores. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental sobre o arcabouço legal e procedimentos contábeis adotados e efetuada coleta de dados no Sistema de Coleta de Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (SISTN), no período de 2004 a 2009, além de levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004. A justificativa do estudo está na percepção de que mais da metade dos precatórios públicos não está registrada nas contas públicas. Como consequência, considerando que os precatórios confguram (1) direito líquido e certo ao requerente no processo e (2) dívida efetiva do ente público, a falta de disclosure prejudica tanto o benefciado pela decisão judicial – que não vê refetido seu direito nas contas públicas e nem tem expectativa para recebimento, quanto o gestor governamental e a sociedade – que não dispõem de informações confiáveis que permitam gerenciar esses valores de maneira eficaz. A inovação consiste na discussão sobre a identificação do adequado momento do fato gerador dos precatórios públicos e da proposta de disclosure considerando a classificação de risco. Conclui que a influência da legislação vigente e a não observância dos fundamentos da doutrina contábil estão entre os prováveis fatores que têm afetado a adequada contabilização dos precatórios no âmbito da Administração Pública brasileira.
Licença:: Revista de educação e pesquisa em contabilidade - Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons (Attribution 3.0 Unported (CC BY 3.0)). Permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho e adaptá-lo. Permite fazer uso comercial. Fonte: http://www.repec.org.br/index.php/repec/article/view/152. Acesso em: 31 out. 2013.
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