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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.unb.br/handle/10482/11492
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Title: A gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil é consistente?
Other Titles: The management system for the protection of intellectual property in Brazil is consistent?
Authors: Matias-Pereira, José
Assunto:: Propriedade intelectual - Brasil
Marca registrada
Patentes
Direitos autorais
Issue Date: Jun-2011
Publisher: Fundação Getúlio Vargas
Citation: MATIAS-PEREIRA, José. A gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil é consistente?. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 3, jun. 2011. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122011000300002&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 25 out. 2012.
Abstract: Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional - 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelaram que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.
Abstract: This article aims to assess the level of performance management system to protect intellectual property in Brazil, particularly the registration of patents and trademarks. The analysis was based on the institutional framework of the country in the area object of study: Law of Industrial Property of 1996, the guidelines of Industrial Policy, Technology and Foreign Trade, 2004, the Law of Technological Innovation, 2005, Law the Well, 2005, the Productive Development Policy, 2008, the Plan of Action for Science, Technology and Innovation for National Development - 2007-2010. Examination of the improvements that were introduced in the institutional framework in Brazil in recent years and the improvements that resulted in the management of public policies to protect intellectual property revealed that there are still serious difficulties in implementation and management of these policies, particularly in the segment of the record of trademarks and patents.
Licença:: Revista de Administração Pública - Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons (Attribution-NonCommercial 3.0 Unported (CC BY-NC 3.0)). Fonte:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_serial&pid=0034-7612&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 25 out. 2012.
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0034-76122011000300002
Appears in Collections:PPGA - Artigos publicados em periódicos

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