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Navegando por Assunto Ato administrativo - Brasil

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
25-Mai-201710-Mar-2017Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicasRodrigues, Sávia Maria LeiteLúcio, Magda de Lima-
Abr-1997-Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporalAranha, Márcio Iório--
27-Jul-20174-Mai-2017Universalização das interpretações e deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações PúblicasLuz, Anderson MorenoLúcio, Magda de Lima-